O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por maioria, rejeitar uma representação que questionava aspectos orçamentários de um projeto de lei apresentado pelo governo federal em 2024, destinado a criar uma nova forma de operacionalizar o auxílio-gás. A proposta previa um mecanismo que permitiria o uso de recursos não contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo a possibilidade de pessoas jurídicas repassarem à Caixa Econômica Federal valores correspondentes à comercialização do excedente de óleo do pré-sal.
Durante a análise, os ministros discutiram se caberia ao TCU deliberar sobre um texto legislativo ainda em tramitação, sujeito a alterações antes de se tornar lei. Prevaleceu o entendimento do ministro Jhonatan de Jesus, que defendeu não ser adequado decidir sobre uma proposta em andamento.
O relator do processo e vice-presidente do Tribunal, Jorge Oliveira, defendeu o alerta à Casa Civil, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sobre possíveis “violações” às normas de finanças públicas caso o programa seja financiado fora da conta única do Tesouro Nacional. “É óbvio que há a crítica em relação a uma atuação do Tribunal em fase de análise de projeto de lei, mas entendo que a legislação não só nos autoriza como nos impõe o dever de zelar pelas normas orçamentárias”, afirmou.
Os ministros que divergiram não contestaram o mérito da questão, mas apenas a pertinência de uma deliberação enquanto o texto está em tramitação. “A própria SOF e a Secretaria do Tesouro, que não se manifestaram oportunamente antes do envio ao Congresso, também trouxeram ao TCU contribuições acerca da análise desse mecanismo que, mais uma vez, é uma forma de correr recursos fora do orçamento da União sem adentrar o mérito do programa que está sendo proposto”, observou o relator.
Embora a representação tenha sido negada, o TCU continuará acompanhando o tema. O governo deve editar uma medida provisória (MP) para estabelecer a nova modalidade de auxílio-gás, que poderá ser ajustada ao formato do projeto já encaminhado, garantindo que os recursos respeitem as regras fiscais vigentes.
Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
