O projeto de lei em elaboração pelo governo para regular as redes sociais determina que plataformas removam, sem necessidade de ordem judicial, publicações que atentem contra a democracia ou promovam crimes como terrorismo, assassinatos e delitos contra crianças e adolescentes. A proposta também prevê suspensão temporária das redes que descumprirem as regras, além da aplicação de multas. Conforme o texto, caberá às big techs a “detecção e a imediata indisponibilização de conteúdo ilícito” dentro dos parâmetros fixados.
A minuta ainda determina que as empresas guardem dados capazes de identificar os autores de postagens ilícitas, permitindo que sejam responsabilizados na Justiça. Segundo a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), o texto está em fase final de discussão na Casa Civil e deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias. O presidente Lula voltou a defender a regulação, afirmando: “O Brasil tem lei, que vale para nós e para as empresas estrangeiras. Não vamos permitir a loucura que se faz com crianças e adolescentes. A pedofilia, o estímulo ao ódio, as mentiras, colocar em risco a democracia e o Estado de Direito, não vamos deixar. Por isso vamos regular as redes e queremos responsabilizar quem fica utilizando criança para praticar pedofilia. Ele (Donald Trump) tem que saber que quem manda neste país é o povo brasileiro”.
O texto prevê dois níveis de retirada de conteúdo: remoção imediata, por iniciativa da própria plataforma, para casos graves como crimes contra crianças e adolescentes, terrorismo, incitação ao suicídio, crimes contra o Estado Democrático de Direito, discriminação, publicidade enganosa ou abusiva; e remoção após notificação, que abrange também desinformação sobre políticas públicas e oferta irregular de serviços.
A proposta ganhou força após a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que denunciou a “adultização” de crianças em redes sociais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende acelerar o projeto que endurece punições para aliciamento de menores na internet.
O texto do Executivo também proíbe que crianças ou adolescentes criem contas em plataformas de hospedagem, apostas, jogos on-line, conteúdo pornográfico ou intermediação de acompanhantes. As empresas deverão impedir o acesso por meio de verificação etária ou de identidade. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por fiscalizar o cumprimento das regras, aplicar sanções e receber denúncias. Para isso, serão criados cerca de 200 cargos na autarquia.
O projeto inclui ainda a obrigação de oferecer canal de denúncia para atividades ilícitas, garantir que usuários afetados possam contestar decisões, identificar contas automatizadas e remover as que não forem declaradas, além de manter repositório com dados sobre impulsionamento de conteúdo.
A proposta está alinhada com decisão do Supremo Tribunal Federal de junho, que declarou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por oito votos a três, o STF decidiu que as plataformas devem agir proativamente para remover conteúdos ilícitos em casos como ataques à democracia, racismo, terrorismo, discurso de ódio, pedofilia e incitação à violência, podendo agir após notificação extrajudicial em outros crimes. Para crimes contra a honra, como difamação, continua sendo necessária ordem judicial.
Foto: Ricardo Stuckert / PR
