O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira que leis, ordens administrativas e decisões judiciais de outros países não produzem efeitos automáticos em território brasileiro. A medida foi tomada após a aplicação da chamada “Lei Magnitsky” dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, que resultou em sanções econômicas, bloqueio de bens e proibição de entrada em solo americano.
Na decisão, Dino destacou que o cenário internacional tem sido marcado por abusos de poder entre Nações e pelo desrespeito a normas básicas do Direito Internacional. “Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, escreveu.
O caso foi analisado no âmbito de uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionava a legalidade de municípios brasileiros contratarem escritórios estrangeiros para ingressar com ações em cortes internacionais relativas a desastres socioambientais.
Ao fixar a tese, Dino deixou claro que atos externos só podem produzir efeitos no Brasil se forem submetidos a mecanismos formais de cooperação ou homologados pela Justiça nacional. “Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, determinou.
A decisão tem efeito vinculante e estabelece que estados e municípios brasileiros estão proibidos de apresentar novas ações em tribunais estrangeiros sem autorização formal. Com isso, elimina-se a possibilidade de que sanções ou determinações unilaterais de outros governos interfiram diretamente em contratos, bens ou direitos no Brasil.
Dino também convocou uma audiência pública para ampliar o debate sobre o tema e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades financeiras, a fim de evitar que instituições nacionais sigam ordens externas sem o devido crivo do STF.
Foto: Gustavo Moreno/STF
