A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia vinte e um, por unanimidade, o requerimento de urgência para o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta isenta quem recebe até cinco mil reais mensais e prevê redução parcial da cobrança para rendimentos entre cinco mil e sete mil trezentos e cinquenta reais.
De autoria do governo federal, o Projeto de Lei 1.087 de 2025 tem como relator o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a queda de arrecadação, o texto estabelece uma alíquota progressiva adicional de até dez por cento sobre rendimentos anuais acima de seiscentos mil reais, equivalentes a cinquenta mil reais mensais.
Segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a mudança pode dobrar o número de brasileiros isentos do IR, passando de dez milhões para vinte milhões de trabalhadores. Já a faixa intermediária, entre cinco mil e sete mil e trezentos reais, deve beneficiar mais de dezesseis milhões de contribuintes. Atualmente, a isenção alcança apenas quem recebe até dois salários mínimos, ou três mil e trinta e seis reais por mês.
A deputada Jack Rocha (PT-ES) afirmou que a medida representa justiça social. “Chega de este Parlamento dar incentivos para grandes empresas, para bilionários, sempre em nome de supostos investimentos. O verdadeiro investimento no Brasil é garantir que trabalhadores que recebem até cinco mil reais fiquem isentos do Imposto de Renda”, declarou em plenário.
O líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), também defendeu a proposta e pediu união entre os partidos. “É fundamental que o Parlamento deixe de lado disputas políticas e trabalhe pelo país e pela população, sob a condução do presidente da Casa. Essa é a legitimidade que precisamos reforçar”, afirmou.
O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), considerou a proposta uma “correção histórica”. Segundo ele, a tabela do Imposto de Renda ficou anos sem atualização. “O presidente Lula cumpre um compromisso de campanha ao corrigir uma distorção que penalizava os mais pobres”, disse.
Mesmo a oposição, que vinha apresentando críticas à política de alteração do IR, manifestou apoio. O líder do PL, deputado Cabo Gilberto Silva (PB), orientou voto favorável. “Não podemos adotar discursos contraditórios. Quando surge um projeto que realmente beneficia o povo brasileiro, precisamos votar sim”, afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a relevância da pauta e afirmou que, junto aos líderes partidários, definirá a data para a votação do mérito. Após aprovação na Câmara, o projeto seguirá para análise no Senado.
O texto prevê ainda uma alíquota extra de dez por cento para quem ganha acima de cento e vinte mil reais por mês, ou um milhão e duzentos mil reais por ano. Também mantém a tributação de dez por cento sobre dividendos enviados ao exterior, proposta pelo Executivo. Desde a década de 1990, os dividendos pagos a acionistas estavam isentos de IR. A regra terá exceções: remessas destinadas a governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade, fundos soberanos e entidades responsáveis por benefícios previdenciários no exterior.
Outro ponto importante do projeto trata da compensação de perdas para estados, municípios e o Distrito Federal. A União prevê mecanismos para evitar queda de arrecadação sobre os rendimentos de servidores públicos vinculados a essas esferas. De acordo com os cálculos apresentados, o governo federal deve gerar um superávit de aproximadamente doze bilhões e duzentos milhões de reais entre 2026 e 2028, recursos que poderão ser usados para neutralizar eventuais impactos da medida sobre entes federativos.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser apreciado diretamente no plenário da Câmara sem a necessidade de passar novamente pelas comissões temáticas. A expectativa do governo é que a medida seja aprovada em breve, para entrar em vigor ainda no próximo ano-base.
A proposta integra o conjunto de compromissos de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representa uma das principais mudanças recentes na política tributária do país, buscando ampliar a progressividade do sistema e reduzir desigualdades.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
