O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram nesta terça-feira (26) um acordo de cooperação técnica para monitorar reclamações de aposentados e pensionistas contra instituições financeiras e associações conveniadas, com o objetivo de coibir descontos indevidos. A iniciativa prevê a aplicação de sanções caso as queixas registradas na plataforma consumidor.gov.br não sejam solucionadas.
A medida busca proteger beneficiários do INSS de cobranças irregulares relacionadas a associações de aposentados e também de contratos de crédito consignado firmados sem o devido conhecimento dos segurados. Desde julho, o INSS iniciou a devolução de R\$ 3,3 bilhões referentes a descontos indevidos aplicados entre 2020 e 2025.
De acordo com o acordo, bancos e entidades associativas conveniadas ao INSS terão de se cadastrar obrigatoriamente na plataforma consumidor.gov.br, que possibilita o registro de reclamações on-line. As instituições terão prazo de dez dias para responder às demandas. “Nesse período, elas deverão acompanhar diariamente as queixas, podendo interagir com os consumidores antes de apresentar a resposta final”, explicou o ministério. Em caso de descumprimento das regras, estão previstas medidas corretivas e sanções.
O documento prevê ainda a integração de informações entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), responsável pela gestão da plataforma, e o INSS, ampliando a fiscalização. Reclamações não resolvidas serão encaminhadas aos Procons e a outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Também está prevista a capacitação de servidores por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). O ministério reforça que todas as medidas adotadas estão alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo sigilo e proteção das informações pessoais.
O acordo terá vigência inicial de cinco anos, com início imediato. Entre as metas estão a redução de demandas por meio de medidas preventivas, a identificação de práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito consignado e a melhoria contínua da qualidade dos serviços oferecidos aos segurados.
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou a relevância da iniciativa. “Vamos fortalecer a transparência, ampliando os canais de comunicação entre as duas pastas, integrando dados da plataforma consumidor.gov.br, capacitando servidores e garantindo mais eficiência, para que o cidadão tenha seus direitos respeitados. Desse modo, a cooperação com o INSS é estratégica para coibir irregularidades e assegurar a proteção e o respeito aos direitos de milhões de brasileiros”, afirmou.
Já o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, ressaltou a importância da parceria. “A base de dados da Senacon vai enriquecer e possibilitar que o INSS faça uma ação mais efetiva de proteção aos nossos aposentados e pensionistas”, disse.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
