A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que amplia o acesso ao crédito rural para cooperativas de geração compartilhada de energia solar voltadas à agricultura familiar. Além da previsão de garantia financeira para esse tipo de investimento, o texto também institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas de Desenvolvimento e o Programa Nacional de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica, iniciativas que integram a pauta ambiental, energética e de fortalecimento da agricultura familiar.
O projeto teve como base o PL 1707/24, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), e originalmente tratava apenas do crédito para cooperativas de geração de energia fotovoltaica. Entretanto, o relator no Plenário, deputado Nilto Tatto (PT-SP), incorporou dispositivos que incluem os novos programas voltados ao setor agroflorestal e à preservação ambiental. O texto segue agora para análise do Senado.
De acordo com o substitutivo aprovado, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) reservará, pelo período de dezoito meses após a promulgação da lei, quatrocentos milhões de reais para assegurar financiamentos destinados a projetos de geração compartilhada de energia solar conduzidos por cooperativas rurais. Esses projetos terão de atender a um percentual mínimo de conteúdo nacional em equipamentos e serviços, regra que será definida em regulamento. Além disso, a garantia dos empréstimos será articulada com políticas industriais, de transição energética e de descarbonização do governo federal.
Os financiamentos poderão vir do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mas somente se a totalidade da energia produzida for direcionada às atividades agropecuárias das propriedades associadas às cooperativas. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir as condições específicas para a concessão dos créditos.
O deputado Pedro Uczai explicou que o objetivo é possibilitar que agricultores familiares constituam suas próprias cooperativas de energia solar, reduzindo custos e aumentando a sustentabilidade da produção. Já o relator Nilto Tatto ressaltou que a medida favorece a descentralização da geração elétrica e amplia a participação social no setor. “A proposta contribui para democratizar o acesso à energia renovável, estimular o desenvolvimento regional e reforçar a sustentabilidade econômica dos produtores organizados em cooperativas”, afirmou.
Tatto destacou ainda que a medida beneficia agricultores que hoje não contam com políticas específicas de incentivo à produção de energia, criando uma alternativa que barateia custos e gera renda adicional. Segundo ele, a articulação com programas agroflorestais amplia o alcance do projeto e permite a integração de práticas produtivas com a preservação ambiental.
O Programa Nacional de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (Prosaf) terá como finalidade central promover a conservação da biodiversidade, ampliar a viabilidade econômica da agricultura familiar e tornar o setor mais resiliente diante das mudanças climáticas. Entre as diretrizes do programa estão a implantação de sistemas agroflorestais em todas as regiões do país, a recuperação de áreas degradadas — principalmente bacias hidrográficas em situação crítica — e a expansão e manejo sustentável da cobertura florestal nos biomas brasileiros.
O Prosaf apoiará projetos de coleta e resgate de sementes, produção de mudas nativas e iniciativas de preservação genética animal, com ênfase em agricultores familiares, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. A prioridade será dada a esses grupos, incluindo assentados da reforma agrária e agricultores urbanos.
Para garantir a execução do programa, o projeto prevê a criação de uma unidade de gerenciamento, de um conselho orientador e de um comitê técnico. A unidade será responsável por elaborar um plano operacional anual, com definição de metas, volumes de recursos e resultados esperados. O conselho orientador estabelecerá as diretrizes gerais, aprovará o plano e acompanhará sua execução. Já o comitê técnico terá a função de produzir um manual com diretrizes de implantação, criar metodologia para valoração de serviços ambientais e estabelecer padrões de certificação.
Um Sistema de Identificação e Valorização será criado para habilitar sistemas agroflorestais de base agroecológica a participar do programa. Esse sistema permitirá inclusive a produção e comercialização de madeira de espécies nativas e ameaçadas de extinção, associando conservação e geração de renda. Iniciativas de certificação, rastreabilidade e garantia participativa serão estimuladas para valorizar os produtos agroflorestais.
A certificação ambiental será parte integrante do processo. O programa incentivará a regularização de sistemas junto aos órgãos competentes, agilizando autorizações de corte, transporte e comercialização de produtos madeireiros. O financiamento virá do Orçamento da União e, por cinco anos, poderá incluir recursos de conversão de multas ambientais, do Pronaf, do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, do Fundo Nacional do Meio Ambiente e de fundos constitucionais de desenvolvimento regional.
O Programa Nacional de Florestas Produtivas, por sua vez, buscará recuperar áreas degradadas e transformá-las em espaços produtivos ambientalmente adequados, ampliando a produção de alimentos saudáveis e de produtos da sociobiodiversidade. Entre suas ações estão a oferta de assistência técnica e extensão rural, linhas de crédito e financiamento, estruturação de viveiros comunitários, compra de máquinas e insumos, além do incentivo à pesquisa e inovação tecnológica voltadas à agricultura familiar.
No caso do bioma Amazônia, o programa seguirá os parâmetros definidos no Decreto 11.687/23, que estabelece prioridades para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento. A gestão ficará a cargo de um colegiado formado pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Os recursos virão do Orçamento da União, de órgãos públicos e privados e de parcerias com organismos internacionais.
Durante a votação, houve debates acalorados no Plenário. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) demonstrou preocupação de que pequenos produtores acabem substituindo suas atividades tradicionais por usinas de energia solar, além de criticar o que considera uma política pública genérica, passível de uso político-eleitoral. Segundo ele, “alguns estados podem ser mais beneficiados que outros, e a conta é paga desproporcionalmente pela federação”.
O autor do projeto, Pedro Uczai, respondeu às críticas argumentando que não há distribuição arbitrária de recursos. “Não existe repasse gratuito. Todos os financiamentos seguem as regras do Conselho Monetário Nacional e são operados dentro de critérios técnicos”, assegurou.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da oposição, também criticou a inclusão dos programas agroflorestais e de florestas produtivas no projeto. Para ele, trata-se de uma estratégia de governo para atender movimentos sociais em ano eleitoral. “O texto original não previa esses programas, que foram adicionados para contemplar interesses de determinados grupos”, afirmou.
Apesar das divergências, a maioria dos parlamentares apoiou o substitutivo, argumentando que o fortalecimento da agricultura familiar aliado à transição energética e à preservação ambiental é fundamental para o futuro do país. Com a aprovação, o texto segue agora ao Senado, onde deverá ser analisado pelas comissões e pelo Plenário.
O projeto aprovado representa uma convergência de pautas ambiental, social e econômica, ao oferecer condições para que agricultores familiares reduzam custos com energia, ampliem sua renda e participem da transição para uma matriz energética mais limpa. Ao mesmo tempo, incentiva a recuperação de áreas degradadas e a integração entre produção e conservação.
Com isso, a proposta se insere em um cenário mais amplo de políticas voltadas à sustentabilidade, reforçando o papel do Brasil como protagonista global nas agendas ambiental e climática, sem perder de vista o fortalecimento da base da produção agrícola nacional.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
