O Governo de Minas Gerais confirmou, nesta segunda-feira (1º), o pagamento de mais uma parte do acordo firmado com a União dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo a Secretaria da Fazenda, foram destinados R$ 426,6 milhões ao Tesouro Nacional, valor que contempla a 12ª parcela do contrato nº 336/2022/CAF e também prestações adicionais de operações de crédito.
Desse total, R$ 352,13 milhões, correspondem à parcela do contrato principal, enquanto R$ 74,47 milhões, se referem a ajustes contratuais previstos em lei. Desses, R$ 11,34 milhões, pertencem ao contrato nº 272/2025/CAFIN e R$ 63,13 milhões, ao contrato estabelecido pela Lei nº 9496/97.
A Secretária destacou que os valores das operações de crédito foram corrigidos com base em percentuais crescentes de 11,11% a cada exercício financeiro. “Esse pagamento reforça o compromisso do Estado em manter o equilíbrio fiscal e seguir os termos do regime acordado com a União”, afirmou a pasta.
Em 2024, Minas Gerais havia pago três parcelas: R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro e R$ 296,2 milhões em dezembro. Já em 2025, os desembolsos somaram até agora R$ 3,71 bilhões, incluindo pagamentos mensais entre janeiro e agosto que variaram de R$ 303,7 milhões a R$ 473,1 milhões.
De acordo com a Fazenda, entre agosto de 2022 e agosto de 2024 o Estado desembolsou aproximadamente R$ 200 milhões mensais, em contrato firmado com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 178/2021.
O governo lembrou ainda que, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, o saldo do contrato nº 283/2022/CAF foi incorporado ao contrato nº 336/2022/CAF, com efeitos financeiros iniciados em outubro daquele ano.
Desde janeiro de 2019, quando a atual gestão assumiu, Minas Gerais já quitou R$ 11,57 bilhões da dívida com a União.
Foto: Gil Leonardi
