O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, dia 2, por ampla maioria de 71 votos, o projeto que institui o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem como objetivo endurecer o combate aos chamados devedores contumazes, empresas que fazem da sonegação fiscal uma estratégia permanente de negócios. A medida pretende enfrentar também práticas de lavagem de dinheiro ligadas a facções criminosas, especialmente organizações que utilizam empresas de fachada para movimentações ilícitas.
Segundo Pacheco, a aprovação representa um avanço significativo para o país. “Considero a aprovação do projeto uma vitória da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo em que combate o crime organizado e suas ramificações financeiras, o projeto prevê o aumento de arrecadação, por meio de ferramentas de combate à sonegação, sem que haja aumento de impostos. Considero um passo relevante e significativo para que tenhamos mais justiça tributária, privilegiando as empresas idôneas e que cumprem com suas obrigações, e evidenciando as pessoas que agem para prejudicar a nossa economia para obterem proveitos escusos e criminosos”, declarou o senador.
A iniciativa voltou ao debate após a megaoperação “Carbono Oculto”, que revelou a utilização de empresas do setor de combustíveis e fintechs em esquemas de lavagem de dinheiro do PCC. O projeto tem como um dos pontos centrais o enfrentamento de companhias criadas apenas com “laranjas” e sem capital social efetivo, conhecidas como “casca de ovo”.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), explicou que a definição de devedor contumaz busca diferenciar empresas com dificuldades financeiras momentâneas daquelas que atuam de forma fraudulenta. Assim, somente serão enquadradas as que acumularem dívidas acima de quinze milhões de reais e demonstrarem comportamento reiterado de inadimplência. Ele lembrou ainda que estudo da Receita Federal identificou mais de duzentos bilhões de reais em débitos irrecuperáveis acumulados por cerca de mil e duzentas empresas ao longo da última década.
Hoje, os prazos extensos para defesa em processos administrativos acabam permitindo que fraudes fiscais sejam cometidas sem que a Receita consiga bloquear valores necessários ao pagamento das dívidas. O texto aprovado busca corrigir essa lacuna e modernizar o processo tributário.
Além de prever direitos e garantias aos contribuintes, o projeto inclui mecanismos de conformidade voltados ao bom pagador que enfrenta dificuldades temporárias. Entre eles, estão prorrogação de prazos, redução de multas e até conversão de penalidades em advertências, desde que haja comprovação de histórico de adimplência.
Já para os devedores contumazes, as sanções são severas: suspensão cautelar do CNPJ, impedimento de acesso a benefícios fiscais, proibição de participar de licitações e concessões, além da continuidade das investigações criminais mesmo após o pagamento da dívida. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
