A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). A proposta garante isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda em casos de baixo consumo. O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado e, caso seja aprovado, passará a valer de forma definitiva em todo o país.
A tarifa social começou a vigorar em julho, quando a MP foi editada pelo governo federal. De acordo com as regras, a gratuidade vale para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com consumo mensal de até oitenta quilowatts-hora (kWh). O governo estima que quatro milhões e quinhentas mil famílias serão beneficiadas com a isenção total. Outras dezessete milhões e cem mil famílias também terão direito à tarifa social, sendo que não precisarão pagar pelos primeiros oitenta kWh consumidos mensalmente.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as famílias beneficiadas pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e consomem até oitenta kWh por mês terão a conta de luz zerada, exceto pelos custos não diretamente relacionados à energia, como a contribuição de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrados conforme a legislação de cada estado ou município.
Nos casos em que o consumo ultrapassar oitenta kWh, mas não chegar a cem kWh, será cobrada a diferença, mantendo o custo de disponibilidade da rede, que é o valor mínimo para remunerar os gastos com transporte de energia.
O texto aprovado pela comissão também prevê isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias cadastradas no CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até cento e vinte kWh mensais.
Podem ser beneficiários da tarifa social famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo; idosos a partir de sessenta e cinco anos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC); famílias com renda de até três salários mínimos que tenham pessoas com doenças ou deficiências cujo tratamento necessite do uso contínuo de equipamentos que demandem energia elétrica; além de famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico com consumo mensal de até oitenta kWh.
A concessão da tarifa social é automática, não sendo necessário solicitar o benefício à distribuidora. Basta que o responsável pelo contrato de fornecimento de energia esteja inscrito em um dos programas mencionados.
A MP também menciona outras medidas, como tarifas diferenciadas conforme o horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes modalidades tarifárias baseadas na localização e na complexidade do atendimento. No entanto, o relator Fernando Coelho Filho (União-PE) optou por limitar o texto aprovado à tarifa social.
Segundo ele, a decisão foi fruto de um acordo com as presidências da Câmara e do Senado, ficando os demais temas relacionados à abertura do mercado de energia para a MP 1304/25, que tratará da redução de impactos tarifários. O relator informou que as seiscentas emendas rejeitadas na análise da MP 1300 serão reapresentadas no novo debate.
“Eu gostaria que esta MP tratasse de muitos outros temas, mas este texto foi o possível. Espero que possamos incluir outros pontos na MP 1304”, afirmou Fernando Coelho Filho.
O Congresso Nacional tem até o início de novembro para votar a MP e evitar que ela perca a validade, o que garantiria a continuidade dos benefícios concedidos às famílias de baixa renda.
Foto: Carlos Moura/Agência S
