O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A nova legislação, aprovada no fim do mês passado pelo Congresso Nacional, ficou conhecida como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Uma das principais inovações do texto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções às empresas de tecnologia digital, incluindo redes sociais. Essa autoridade será vinculada ao governo federal, mas terá autonomia para atuar na prevenção e combate a abusos no meio digital.
Para garantir o funcionamento do novo órgão, Lula também assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, com novas competências voltadas ao monitoramento das obrigações previstas na lei.
“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, declarou o presidente durante o evento.
O texto da MP, ainda não divulgado, amplia o orçamento e cria uma estrutura administrativa específica, incluindo cargos para analistas de nível superior a serem preenchidos por concurso público. A nova agência também passa a ser regida pelas diretrizes da lei das agências reguladoras. Com efeito imediato, a MP precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Agora sancionado, o ECA Digital passa a vigorar como Lei Federal 15.211/2025. O texto obriga plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inapropriados, como exploração sexual, violência, assédio, promoção de jogos de azar e publicidade abusiva. Além disso, determina mecanismos confiáveis para verificação da idade dos usuários, substituindo a atual autodeclaração.
A nova lei também define regras para a supervisão parental, coleta e tratamento de dados pessoais de menores, além de proibir a exposição a jogos de azar.
“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas, e as redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, afirmou Lula em discurso.
O presidente ressaltou que a lei coloca o Brasil em um seleto grupo de países que avançaram na criação de normas voltadas à proteção de crianças no meio digital.
“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, afirmou.
Lula reconheceu a importância das redes sociais para a economia, especialmente para micro e pequenos empreendedores, mas defendeu que essas plataformas não podem estar acima da lei.
“Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres. É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes”, alertou.
Além da sanção do ECA Digital e da transformação da ANPD, Lula enviou ao Congresso um Projeto de Lei que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia. Ele também assinou outra MP, criando o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (Redata), parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculada ao programa Nova Indústria Brasil (NIB).
O Redata visa fortalecer setores estratégicos da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas. O programa prevê incentivos financeiros de R\$ 5,2 bilhões em 2026, antecipando benefícios da reforma tributária e atraindo investimentos estrangeiros.
Durante o evento, a Casa Civil informou que Lula vetou três pontos do texto final do ECA Digital. O primeiro retira a definição da Anatel como responsável pelo cumprimento de decisões judiciais de bloqueio de plataformas e aplicativos. Essa função será detalhada em decreto presidencial, garantindo a competência exclusiva do Poder Executivo na organização administrativa.
O segundo veto exclui a destinação imediata das multas aplicadas com base na lei ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente. O governo justificou a decisão com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exige um intervalo de cinco anos para vinculação de fundos. A previsão, no entanto, foi incluída na MP do Redata, respeitando o prazo determinado pela LDO.
O terceiro veto reduz o Vacatio Legis, ou seja, o período para a lei entrar em vigor. O texto original previa um ano, mas Lula optou por seis meses. Para isso, editou uma MP que define o novo prazo, com efeito imediato, mas que também dependerá de aprovação do Congresso.
Todos os vetos serão analisados pelos parlamentares, que poderão mantê-los ou derrubá-los. A sanção presidencial, com a justificativa detalhada dos vetos, será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Já as MPs e decretos assinados por Lula aparecerão na próxima edição regular do DOU.
O governo considera o ECA Digital um marco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, respondendo a desafios trazidos pela popularização da internet e das redes sociais. Com a criação de uma agência reguladora dedicada e a imposição de responsabilidades às plataformas digitais, o Brasil passa a contar com uma estrutura legal robusta para prevenir e combater crimes no ambiente virtual.
“Estamos dando um passo histórico para garantir que nossas crianças e adolescentes cresçam em um ambiente digital mais seguro, justo e protegido. É uma vitória da sociedade brasileira”, concluiu Lula.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
