A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O Projeto de Lei Complementar 108/2024 detalha como o Poder Público fará a cobrança e a resolução de controvérsias relacionadas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal.
O texto também define os procedimentos para a criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e apresenta novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para votação em plenário, em regime de urgência, onde precisará de 41 votos favoráveis, correspondentes à maioria absoluta dos 81 senadores.
Braga destacou alguns pontos do texto, como a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas. “Além disso, o texto inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, explicou. O relator informou que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas.
Segundo o senador, a versão final do relatório contou com a colaboração das secretarias de finanças estaduais e municipais. Os setores produtivos já haviam contribuído na primeira etapa da regulamentação. “Nós estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira, fortalecendo a competitividade, garantindo segurança jurídica e promovendo mais transparência em diversas questões”, afirmou Braga.
Foto: Marcello Casal Jr /Agência Brasil
