O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (28) um mandado de segurança apresentado pela defesa e manteve a cassação do mandato do ex-deputado federal Chiquinho Brazão, acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.
A cassação foi determinada em abril pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados devido ao excesso de ausências não justificadas, resultado do período em que Brazão permaneceu mais de um ano preso preventivamente. Foram registradas setenta e duas faltas em sessões plenárias. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar enquanto aguarda o julgamento do processo criminal.
Flávio Dino ressaltou que o Regimento Interno da Câmara não prevê a prisão preventiva como hipótese de licença para parlamentares, não havendo, portanto, fundamento jurídico para anular a decisão da Mesa Diretora. O ministro também destacou que o ato está em conformidade com o artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato quando um parlamentar faltar, sem justificativa, a um terço das sessões ordinárias.
“No exercício de funções de membro de Poder, diretamente delegadas da soberania popular, a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra, admitindo-se apenas episodicamente o ‘trabalho remoto’ em razão da imperatividade do controle social mais forte e eficaz sobre os órgãos de cúpula do Estado”, afirmou Dino em sua decisão.
Para o ministro, as circunstâncias do caso não demonstram “probabilidade do direito” de reverter a cassação. Ele acrescentou, no entanto, que a nulidade da decisão poderá ser analisada futuramente, dependendo do resultado do processo penal sobre o assassinato de Marielle Franco.
A defesa de Brazão sustenta que a cassação fere a presunção de inocência, já que não há condenação definitiva. Os advogados também alegam que a Câmara criou uma nova hipótese de restrição de direitos políticos ao equiparar ausências motivadas por prisão preventiva a faltas injustificadas. O defensor Cleber Lopes de Oliveira argumenta que o ex-deputado não compareceu às sessões porque estava privado de liberdade e não havia possibilidade de participação remota a partir do presídio.
Chiquinho Brazão foi denunciado junto com seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ambos são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de serem os mandantes do assassinato. A denúncia se baseia na delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, executor confesso do crime. Também é réu no caso o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa.
Segundo a PGR, o crime teria sido motivado por disputas políticas e territoriais ligadas à regularização de áreas na Zona Oeste do Rio de Janeiro, região marcada pela forte atuação de milícias.
Foto: Arquivo/ Agência Câmara
