A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará uma audiência pública para discutir o projeto de resolução do Senado (PRS 8/2025), que cria um limite global para a dívida consolidada da União. A matéria estava prevista para votação nesta terça-feira (30), mas acabou adiada. Ainda não há data definida para o debate, que deverá contar com representantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda.
O projeto, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu um substitutivo do relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). A versão original previa que a dívida da União fosse limitada a quatro vezes a receita corrente líquida (RCL). O texto alternativo estabelece dois critérios: a dívida não poderá ultrapassar 6,5 vezes a RCL e deverá respeitar o teto de 80% do Produto Interno Bruto (PIB).
“O limite deve considerar tanto a receita corrente líquida quanto um percentual do PIB, pois a capacidade ou mesmo a disposição da sociedade em financiar o gasto público depende do quanto está disposta a destinar ao setor público, diante das alternativas de investimento disponíveis”, explicou Oriovisto.
O substitutivo prevê restrições rígidas ao governo caso os limites sejam desrespeitados. Nessas circunstâncias, a União ficaria proibida de conceder aumentos a servidores, criar cargos que elevem despesas, contratar novos servidores, realizar concursos, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas acima da inflação, ampliar subsídios ou conceder benefícios tributários. A exceção seria para operações de crédito voltadas à rolagem da dívida ou à cobertura de resultados negativos do Banco Central.
Se houver descumprimento, o Executivo deverá apresentar em até 30 dias um relatório detalhado ao Senado com as razões do desajuste e as medidas para reenquadrar a dívida em até 12 meses. O ministro da Fazenda também terá de comparecer pessoalmente à CAE para prestar esclarecimentos.
O texto original de Renan Calheiros previa um prazo de 15 anos para adequação ao limite, mas essa regra foi retirada no substitutivo. Atualmente, a dívida bruta do governo geral corresponde a 64,05% do PIB, abaixo do teto de 80% proposto, e equivale a 5,1 vezes a RCL, também menor que o limite de 6,5 vezes. Para Oriovisto, isso demonstra que, apesar do endividamento elevado, a situação ainda é controlável.
A RCL corresponde à soma das receitas correntes da União, descontadas as transferências legais, as contribuições previdenciárias e receitas duplicadas. No primeiro quadrimestre de 2025, ela foi de um trilhão, quatrocentos e oitenta e seis bilhões de reais, segundo o Tesouro Nacional.
O substitutivo segue o conceito de dívida bruta do governo geral utilizado pelo Banco Central, excluindo das contas os compromissos de estados e municípios e as operações compromissadas. “Se incluíssemos as operações compromissadas, engessaríamos a política monetária, que tem objetivos diferentes da política fiscal. É fundamental separar os instrumentos de controle de juros e inflação das ações sobre gastos e receitas”, argumentou o relator.
A Constituição já prevê que o Senado defina limites para a dívida da União, estados, Distrito Federal e municípios. Até hoje, apenas os entes subnacionais tinham limites estabelecidos, desde 2001.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
