O Governo de Minas Gerais, em parceria inédita com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), anunciou que nesta quarta-feira (1º/10) será publicado o primeiro edital para pagamentos de precatórios trabalhistas na modalidade acordo direto. Para viabilizar a iniciativa, o Estado reservou R$ 15 milhões destinados aos credores.
Na modalidade acordo direto, pessoas físicas e jurídicas que desejarem antecipar o recebimento do precatório deverão oferecer um deságio entre 20% e 40% sobre o valor do crédito. As regras e requisitos estarão detalhados no edital, e o prazo para envio das propostas de adesão se encerra em 31 de outubro de 2025.
Segundo o governo, o montante de R$ 15 milhões reforça o compromisso da administração estadual em cumprir decisões judiciais. Os precatórios representam requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário, já transitadas em julgado. A execução do edital contará com a participação da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG).
Entre 2021 e 2025, considerando os precatórios convencionais — sem aplicação de deságio —, o Governo de Minas quitou R$ 79,8 milhões em valores devidos junto ao TRT-MG, sendo R$ 20,8 milhões apenas em 2025. Com o lançamento do novo edital, somando os R$ 15 milhões previstos, o total destinado ao pagamento de precatórios nos últimos cinco anos deve alcançar quase R$ 95 milhões.
“Destaco que o edital referente ao TRT é inédito em Minas Gerais e uma iniciativa pautada na cultura da desjudicialização e consensualidade, que tem sido um alicerce da advocacia pública mineira na relação interinstitucional com o Poder Judiciário”, afirmou o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.
O advogado-geral adjunto, Fábio Murilo Nazar, também destacou a importância da medida. “Por determinação do governador Romeu Zema e do vice, Mateus Simões, o Estado, juntamente ao TRT, possibilita aos credores a realização de acordos diretos, garantindo um pagamento mais célere e adequado ao interesse de cada um”, disse.
Foto: Gil Leonardi
