O Senado Federal retoma nesta quarta-feira (8) a votação do projeto de lei que estabelece regras excepcionais para os recursos aplicados pelo governo federal no enfrentamento dos impactos do chamado “tarifaço” norte-americano. O texto-base do PLP 168/2025 já foi aprovado, e os senadores analisarão agora dois destaques, ou seja, pedidos para votação de emendas em separado.
A proposta exclui do limite de despesas públicas e das metas de resultado primário da Lei de Responsabilidade Fiscal os trinta bilhões de reais em empréstimos e renúncias fiscais destinados a mitigar os efeitos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Na prática, o projeto garante ao governo espaço fiscal para executar essas medidas sem comprometer o equilíbrio orçamentário previsto no Novo Arcabouço Fiscal.
De autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto também viabiliza a Medida Provisória 1.309/2025, que liberou os recursos e ainda aguarda votação no Congresso Nacional. “O objetivo é dar segurança jurídica às ações emergenciais do governo diante de uma situação atípica que afeta diretamente setores produtivos e exportadores brasileiros”, explicou Veneziano.
Além do PLP 168, a pauta do Senado inclui o PL 4.871/2024, que trata da portabilidade de salários e cria uma nova modalidade de crédito com juros reduzidos. A proposta, do ex-deputado Carlos Bezerra e relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), busca ampliar direitos dos clientes bancários, promovendo mais concorrência e transparência no sistema financeiro.
“O projeto garante quatro direitos principais: portabilidade automática de salários, débito automático entre instituições, direito à informação e acesso a crédito especial com juros menores”, detalhou Braga. De acordo com o texto, os bancos terão dois dias úteis para concluir a transferência de salários, aposentadorias ou pensões, e só poderão recusar o pedido com justificativa objetiva.
Outro item previsto na pauta é o PL 4.809/2024, que endurece as penas para crimes cometidos com violência. A proposta reduz de oito para seis anos o limite mínimo para início do cumprimento de pena em regime fechado. “Com essa mudança, crimes graves, como roubo com violência ou participação em organizações criminosas, terão punição mais rigorosa e imediata”, destacou um dos defensores do texto.
A sessão desta quarta-feira deve encerrar a análise das três matérias antes do recesso legislativo de novembro.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
