No seu último dia como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso pediu, nesta sexta-feira (17), a convocação de uma sessão virtual extraordinária para registrar seu voto no julgamento que discute a descriminalização do aborto. A ação foi apresentada pelo PSOL em 2017 e permanece sem conclusão. Barroso, cuja posição é conhecida — favorável à interrupção da gestação até a 12ª semana — pretende encerrar sua trajetória na Corte com um posicionamento considerado histórico.
Até o momento, apenas a ministra Rosa Weber havia votado no caso, deixando sua manifestação registrada antes de se aposentar em 2023. Barroso segue agora o mesmo caminho. O ministro havia pedido destaque em setembro de 2023, o que levou o caso ao plenário físico. No entanto, ao perceber que não haveria condições políticas para discutir o tema presencialmente, decidiu cancelar o destaque e permitir o julgamento em formato virtual. Dessa forma, deixará seu voto contabilizado antes da aposentadoria, que será oficializada neste sábado (18).
Barroso integra o grupo de ministros que, em 2016, se manifestaram pela descriminalização do aborto em um julgamento da Primeira Turma do STF. Na época, junto a Rosa Weber e Edson Fachin, defendeu a libertação de médicos e funcionários de uma clínica em Xerém, no Rio de Janeiro, acusados de realizar abortos clandestinos. O entendimento, contudo, limitou-se àquele caso específico.
Em seu voto naquela ocasião, Barroso argumentou que “a criminalização é incompatível com os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, com a sua autonomia e com a integridade física e psíquica da gestante”. Para ele, o Estado não pode obrigar uma mulher a manter uma gravidez indesejada.
O processo em análise agora pretende dar alcance nacional a esse entendimento. A ação do PSOL pede que a interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana seja permitida em qualquer circunstância, e não apenas nos casos já previstos em lei — estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto.
A advogada Luciana Boiteux, professora da UFRJ e autora da ação, elogiou a iniciativa de Barroso. “Há muitas expectativas em relação ao voto do ministro Barroso, que sempre foi um aliado histórico das mulheres. Esperamos um voto favorável, muito bem fundamentado, que será lembrado como um marco em defesa da liberdade reprodutiva”, afirmou. Ela acrescentou que a manifestação do ministro traz “alívio” diante da possibilidade de nomeação de um sucessor mais conservador.
Fontes do Supremo, entretanto, indicam que a tendência atual é a de manter a criminalização do aborto, já que seriam necessários ao menos seis votos favoráveis para mudar o entendimento vigente. Entre os ministros que ainda não se manifestaram, apenas Edson Fachin e possivelmente Cármen Lúcia são vistos como inclinados à descriminalização.
Ao registrar seu voto antes de deixar o tribunal, Barroso também evita que seu sucessor — o mais cotado é o advogado-geral da União, Jorge Messias — participe da votação. Messias é considerado mais alinhado ao perfil moderado e cauteloso de Lula, o que diminuiria as chances de um avanço no tema.
Em seu livro “Sem Data Venia”, Barroso reflete sobre o debate ético e religioso que envolve o aborto. “A tradição judaico-cristã condena o aborto. É legítimo ter posição contrária, não o praticar e pregar contra ele. Mas será que a regra de ouro — tratar o próximo como gostaria de ser tratado — é cumprida ao encarcerar a mulher que enfrenta esse drama? Pessoalmente, não creio. É possível ser contra o aborto e, ao mesmo tempo, contra a criminalização”, escreveu.
Com a aposentadoria de Barroso, encerra-se uma trajetória marcada por posicionamentos progressistas e defesa de pautas sensíveis como a liberdade individual, a igualdade de gênero e os direitos reprodutivos. Seu último ato no STF consolida a imagem de um magistrado que buscou alinhar o direito constitucional brasileiro às garantias fundamentais e às transformações sociais do século XXI.
Foto: Gustavo Moreno/STF
