O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 17, o julgamento que trata da possível retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). A análise ocorre em meio à crise provocada pela contaminação de bebidas alcoólicas com metanol no Brasil. De acordo com boletim do Ministério da Saúde, há quarenta e um casos confirmados de intoxicação e oito mortes causadas pela substância.
Criado para monitorar o volume de produção de refrigerantes, cervejas e águas, o Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita Federal. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, sem debate direto entre os ministros.
Em abril deste ano, o ministro Cristiano Zanin suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava o restabelecimento do sistema. Segundo o magistrado, a medida criaria um benefício tributário sem previsão orçamentária, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Sicobe foi encerrado durante o governo de Michel Temer, com base no fim do contrato com a empresa responsável e no alto custo de manutenção, estimado em R$ 1,5 bilhão. A decisão também levou em conta investigações da Polícia Federal, que identificaram o pagamento de propinas de cerca de quinze milhões de dólares e o direcionamento do contrato à empresa sueca Sicpa.
Em 2021, a Sicpa assinou acordo de leniência, reconheceu as irregularidades e devolveu R$ 762 milhões aos cofres públicos. No ano seguinte, o TCU determinou a reativação do sistema, decisão contestada pela União no STF. O mecanismo, porém, não avaliava a qualidade das bebidas, apenas o volume de produção para fins tributários.
Foto: Pedro França/Agência Senado
