A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou nesta quarta-feira (22) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja oficialmente notificado por meio de carta rogatória sobre a denúncia apresentada contra ele no processo que trata do chamado tarifaço imposto pelos Estados Unidos contra o Brasil. O pedido foi formulado após Moraes determinar que a DPU assumisse a defesa do parlamentar, que permanece no exterior, acusado de incentivar sanções comerciais anunciadas pelo então presidente norte-americano Donald Trump, além de suposta participação na promoção da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras.
Segundo a Defensoria, antes de assumir a representação jurídica do caso, é indispensável que o parlamentar seja regularmente notificado em território estrangeiro. Eduardo já havia sido notificado por edital, mas permaneceu em silêncio. Para o órgão, assumir a defesa sem essa etapa violaria garantias constitucionais. No pedido enviado ao Supremo, a instituição afirma que “a apresentação de resposta pela DPU, nas circunstâncias expostas, representaria chancelar a violação ao devido processo legal, vulnerando-se o direito de defesa do réu, papel que, a toda evidência, não pode ser assumido pela instituição”.
A carta rogatória é um mecanismo formal de cooperação internacional que envolve a atuação da diplomacia brasileira e norte-americana, além de depender de validação do Judiciário dos Estados Unidos. A mesma medida já foi aplicada no processo contra o blogueiro Paulo Figueiredo, que é residente permanente no país há mais de uma década. Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em fevereiro deste ano, solicitando uma licença de 120 dias, que terminou em 20 de julho. Ao não retornar às sessões da Câmara, o deputado passa a correr o risco de perder o mandato por faltas.
Foto: DPU/Divulgação
