O governo federal pretende compensar a arrecadação que seria obtida com a Medida Provisória 1.303, rejeitada pelo Congresso, por meio de novos projetos de lei. A confirmação foi dada nesta quarta-feira (22) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que assegurou que as propostas alternativas renderão ao Orçamento de 2026 o mesmo montante estimado na MP. A medida provisória original previa impacto de R$ 31,75 bilhões — sendo R$ 20,87 bilhões em novas receitas e R$ 10,69 bilhões em economia de gastos.
Durante um evento sobre Direito Constitucional promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Durigan explicou que as medidas serão reapresentadas em dois eixos principais: um projeto voltado ao aumento de receitas e outro direcionado ao corte de benefícios fiscais e despesas. Ele destacou que a aprovação ainda em 2025 é considerada “essencial” para viabilizar o fechamento do Orçamento de 2026 e garantir o cumprimento da meta fiscal. Segundo o secretário, “precisa ser aprovado esse ano, não só por causa da anualidade, mas para constar da lei orçamentária”, reforçando o princípio que determina que aumentos de tributos só passem a valer no ano seguinte à sanção da lei. Para ele, “a urgência na aprovação é ditada pelo calendário fiscal e legal”.
Um dos projetos já em fase final de elaboração elevará a tributação sobre fintechs, apostas eletrônicas (bets) e lucros distribuídos via juros sobre capital próprio (JCP). O segundo, focado no corte de gastos, poderá ser acoplado a propostas já em análise no Congresso, como as apresentadas por Mauro Benevides (PDT-CE) e Esperidião Amin (PP-SC). A equipe econômica aposta especialmente no Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que cria um mecanismo permanente de revisão e redução de benefícios fiscais, com potencial de economizar R$ 19,6 bilhões em 2026. Para Durigan, “a prioridade é criar uma ferramenta duradoura de controle de gastos tributários”.
Mesmo com o fim da MP 1.303, o governo reafirma a meta de déficit zero para 2025, com margem de 0,25% do PIB. Durigan concluiu que a adoção de alternativas legislativas é fundamental para preservar a credibilidade das contas públicas.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
