A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal se reunirá na próxima quarta-feira (29), a partir das 14h, para analisar uma pauta com cinco itens. O principal destaque é o Projeto de Lei (PL) 4.718/2020, que permite a utilização do processo judicial como instrumento de regularização fundiária de ocupações em terras da União localizadas na Amazônia Legal. Após a votação, a comissão discutirá as indicações de emendas ao Orçamento de 2025.
O PL 4.718/2020 foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que afirma que a Lei 11.952, de 2009, é o principal instrumento de regularização de terras públicas federais na Amazônia Legal, porém ainda insuficiente para atender milhares de famílias que aguardam titulação há mais de uma década. Por isso, o projeto busca incluir o Poder Judiciário no processo, permitindo a judicialização da titulação sempre que necessário.
A proposta também prevê que a Defensoria Pública dos estados ou da União poderá propor ação judicial individual ou coletiva em favor de famílias de baixa renda. Caso a decisão seja favorável, o juiz poderá definir o direito de preferência na ocupação, os limites do imóvel e determinar a expedição do título de domínio ou termo de concessão de uso, com as condições de pagamento previstas. O relator, senador Jayme Campos (União-MT), recomenda a aprovação com emendas.
Depois da deliberação legislativa, a CRA voltará a se reunir para tratar das emendas ao Orçamento de 2025. Essas emendas — classificadas como RP8, ou emendas de comissão — passaram a ter novas regras de transparência e rastreabilidade após a publicação da Lei Complementar 210, de 2024, que exige identificação específica do objeto e proíbe descrições genéricas.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
