O Palácio do Planalto intensificou seus esforços nesta segunda-feira (3) para tentar neutralizar e adiar a votação de um projeto de lei da oposição que propõe equiparar grupos criminosos organizados a terroristas. Pressionado pelo avanço dessa pauta na área de segurança pública, o governo busca esvaziar a análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, marcada para esta terça-feira (4). A estratégia do governo é simples: adiar o projeto da oposição para tentar emplacar a chamada “Lei Antifacção”, que prevê um tipo penal específico e mais adequado, na visão governista, para essas organizações criminosas.
Durante a tarde e a noite de segunda, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), realizou contatos com diversos parlamentares com o objetivo claro de persuadi-los a barrar a sessão de votação. Em uma frente de atuação paralela, a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva também busca obter o controle da CPI do Crime Organizado – cuja instalação também está marcada para esta terça-feira – para evitar o desgaste político e a instrumentalização do tema pela oposição.
A inclusão de uma tipificação específica para “facção criminosa” no projeto do governo, feita de última hora, teve como principal estratégia justamente “enterrar” o texto que trata integrantes de grupos como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como terroristas. O cálculo no Planalto é que o texto da Lei Antifacção, quando aliado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada em abril, já contempla os principais pontos de endurecimento defendidos pela oposição no projeto que altera a Lei Antiterrorismo.
Na prática, equiparar as facções criminosas a grupos terroristas resultaria, obrigatoriamente, em penas muito mais severas para seus integrantes e exigiria uma atuação mais efetiva das forças federais no combate a esses grupos. O governo, no entanto, argumenta que as punições mais severas já estão previstas no seu Projeto de Lei Antifacção. Este projeto também ampliaria os instrumentos de investigação à disposição das forças de segurança, como a possibilidade de usar infiltrados e criar empresas fictícias nas redes criminosas, além de permitir o perdimento antecipado de bens dos envolvidos. Já a participação mais efetiva da União na segurança é uma das premissas da PEC enviada pelo Executivo.
Aliados de Lula avaliam que, agindo dessa forma, o governo evita possíveis efeitos colaterais negativos decorrentes da equiparação de facções criminosas a grupos terroristas. Segundo os governistas, admitir a presença oficial de grupos terroristas no país poderia abrir perigosas brechas para intervenções externas no Brasil.
Após a CCJ pautar a votação do projeto ligado à oposição, houve uma forte e imediata reação da base do governo na Câmara.
“É um absurdo que isso seja pautado antes da lei antifacção. Chega a ser uma piada em um momento sério. A lei antifacção tem uma pena maior na pena mínima do que a do terrorismo. Qual é o sentido? Vulnerabilizar o princípio da nossa soberania, e incitando a agressão de um outro país”, contestou o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Por outro lado, a oposição, que conseguiu mobilizar-se na CCJ, agora busca garantir que a iniciativa do governo – a Lei Antifacção – tramite em conjunto com o PL que altera a Lei do Terrorismo. Regimentalmente, os textos seriam “apensados“, e caberia a um relator definido pela comissão criar uma redação unificada para ser levada ao Plenário.
Na CCJ, o relator do projeto da oposição é o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele já declarou publicamente que, caso o texto avance ao plenário, a relatoria ficaria sob a responsabilidade do atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite. Derrite é deputado licenciado pelo PP e deverá reassumir seu mandato temporariamente para atuar na pauta.
Os governistas consideram a possibilidade de apensar um projeto ao outro como um “absurdo” e prometem lutar intensamente contra essa hipótese. A gestão Lula busca evitar os possíveis efeitos geopolíticos da nova classificação das facções. Isso se deve ao fato de que, ao declarar oficialmente uma organização criminosa como terrorista, o Estado brasileiro estaria reconhecendo que ela constitui uma ameaça à segurança global. Tal reconhecimento poderia justificar ações internacionais mais invasivas, como as realizadas pelos Estados Unidos, que usam o conceito de “extraterritorialidade” para atacar grupos terroristas em nações onde não têm jurisdição formal, a exemplo do Paquistão, Iêmen e Somália.
Além da grave questão da soberania nacional, o governo entende que a medida pode impactar diretamente a ordem econômica brasileira. Países que abrigam terroristas podem ficar sujeitos a sanções econômicas contra seus bancos e empresas; fundos privados internacionais costumam ter cláusulas que dificultam investimentos em locais onde há presença dessas organizações; e, devido ao aumento do risco percebido, o preço dos seguros e operações comerciais tende a ser mais elevado.
Em paralelo à batalha na Câmara, a disputa pelo controle da CPI do Crime Organizado no Senado também é intensa. A direita tenta cooptar o colegiado e transformá-lo em um “palanque político”, em um movimento que amplifica a pressão sobre o governo Lula.
No Senado, a CPI nasce com uma maioria oposicionista. Proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e autorizada por Davi Alcolumbre (União-AP), a comissão investigará a atuação de facções e milícias, em meio à forte repercussão da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos.
A oposição tenta emplacar Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na presidência e aposta em usar o colegiado como um palanque para reforçar o discurso de endurecimento contra o crime. A base do governo, por sua vez, tenta reverter a composição para evitar uma derrota política semelhante à ocorrida na CPI do INSS, que acabou dominada por senadores independentes e oposicionistas.
O preferido dos senadores petistas para assumir a presidência do colegiado é Fabiano Contarato (ES), que é delegado da Polícia Civil e tem bom trânsito, inclusive, com a oposição da Casa. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), deve ser indicado para compor a CPI e atuar diretamente nos embates com os bolsonaristas, buscando a defesa da articulação e da agenda do Planalto.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
