A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22. O texto considera os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a aprovação em segundo turno, a PEC segue agora para promulgação.
Os tribunais de Contas exercem função central como órgãos auxiliares do Poder Legislativo, fiscalizando a gestão das contas públicas em todas as esferas.
A proposta altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para deixar expresso que os Tribunais de Contas são instituições permanentes, fundamentais ao exercício do controle externo nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto também determina que o controle externo das câmaras municipais será realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais, ou ainda dos conselhos ou tribunais próprios dos municípios, conforme a estrutura vigente em cada localidade.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
