Especialistas em segurança pública avaliam que o quarto substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite ao Projeto de Lei Antifacção pode restringir de forma preocupante a atuação do Ministério Público no enfrentamento às facções criminosas. O ponto central das críticas está no artigo 5º, que determina que os crimes previstos devem ser investigados exclusivamente por meio de inquéritos policiais, sem mencionar a possibilidade de investigações conduzidas pelo MP.
O professor Rodrigo Azevedo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmou que o dispositivo “limita o modelo de investigação, reforçando o inquérito policial como via praticamente exclusiva”. Para ele, essa escolha contraria decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o poder investigatório do Ministério Público. Segundo o especialista, não há uma proibição explícita à atuação do MP, mas a formulação criada pelo artigo 5º “transforma o inquérito na única via de investigação”, reduzindo o campo de atuação das forças que combatem o crime organizado.
Derrite, ao ser questionado, disse ter utilizado legislações semelhantes como referência e afirmou ter consultado entidades representativas de procuradores. No entanto, o relator prometeu ajustar o texto caso haja dúvidas sobre o papel do Ministério Público. “Isso não existe. Meu parecer reforça o poder de investigação do MP e das polícias. De toda forma, eu posso transformar a crítica em sugestão e aprimorar o texto para que não restem dúvidas ou interpretações equivocadas. Minha intenção sempre foi o de aprimorar as instituições”, declarou.
Para o professor Luis Flávio Sapori, da PUC Minas, o texto, como está, cria “confusão interpretativa” e pode desencadear disputa entre delegados e promotores, um cenário considerado por ele um grave retrocesso. “O relator afirma claramente que os crimes previstos no Marco Legal devem ser investigados por inquérito policial apenas. Isso pode impedir que o MP faça investigação autônoma, sem passar pelo inquérito policial”, afirmou. Sapori alertou ainda que uma legislação mal formulada pode favorecer facções criminosas, ao abrir margem para manobras jurídicas que atrasem processos e questionem competências entre Justiça estadual e federal.
O professor defende que o marco legal se concentre em aperfeiçoar a Lei de Organizações Criminosas, sem criar novos tipos penais. “Não faz sentido criar outro tipo criminal, como estão propondo agora. Precisa um pouco de racionalidade para aproveitar a legislação que já existe e aprimorá-la”, observou.
Rodrigo Azevedo também destacou outro problema: a ausência de diferenciação entre líderes de facções e membros de base. Para ele, o texto atual, ao estabelecer penas entre 20 e 40 anos para todos, “desestimula colaborações, dificulta investigações e amplia o encarceramento de pessoas com baixa relevância na estrutura criminosa”. Segundo o professor, punir da mesma forma quem ocupa posições distintas enfraquece estratégias de desarticulação hierárquica das facções.
O PL Antifacção, rebatizado como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento, foi enviado à Câmara após uma operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos. A proposta pretende endurecer penas, aprimorar a investigação e atacar a estrutura econômica das facções e milícias por meio da integração entre forças federais, estaduais e municipais. No entanto, a escolha de Derrite — secretário de Segurança Pública licenciado de São Paulo — como relator gerou desconforto no governo federal, que considerou a indicação um fator que “contaminaria o debate”.
Desde então, o texto passou por quatro versões, entre elas a retirada da proposta que previa que a Polícia Federal só poderia agir mediante provocação dos governadores, ideia rejeitada por ser considerada inconstitucional. Mesmo assim, o Ministério da Justiça afirmou, antes da publicação do parecer mais recente, que o projeto segue “problemático” e que pode provocar “caos jurídico”.
Governadores também pediram mais tempo para analisar o texto, que estava previsto para votação nesta semana. Atendendo às pressões, o presidente da Câmara, Hugo Motta, adiou a votação para a próxima terça-feira (18), dando espaço para novos ajustes e negociações.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
