O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificou internamente as discussões sobre caminhos alternativos para deixar uma marca concreta na área de Segurança Pública, após constatar que tem pouca força política na Câmara para influenciar a tramitação do projeto Antifacção. A pauta ganhou urgência depois que o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou sucessivos pareceres que alteraram profundamente o texto original enviado pelo Executivo. Na avaliação de ministros e aliados, a área da segurança tornou-se um dos principais fatores de desgaste do governo diante do eleitorado, alimentando a pressão por respostas rápidas.
Nesta segunda-feira, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, admitiu publicamente que o governo é minoritário no Congresso em temas de segurança e fez críticas diretas ao conteúdo dos pareceres de Derrite, que está licenciado da Secretaria de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas. Lewandowski afirmou que Lula estuda retirar parte dos gastos com Segurança Pública do arcabouço fiscal, mecanismo aprovado em 2023 para limitar a expansão das despesas federais.
O movimento não seria inédito. No fim de outubro, o Congresso aprovou uma proposta permitindo a retirada de R$ 5 bilhões anuais em despesas com Defesa do limite do arcabouço. Questionado, o Ministério da Fazenda evitou detalhar qual fatia do orçamento da Segurança está em estudo ou apresentar uma avaliação oficial sobre o impacto da medida. Segundo Lewandowski, “é preciso investir como se fez agora com a Defesa”, lembrando que o Congresso autorizou “R$ 30 bilhões em seis anos fora do teto de gastos”. Ele ressaltou que Lula está convencido de que talvez seja necessário criar uma fórmula para garantir recursos fixos e previsíveis para a segurança, “que precisam sair necessariamente do cômputo do teto”.
Lewandowski também destacou a fragilidade da base governista no tema. Segundo ele, “todos sabem que nós não somos majoritários na Câmara e, muito menos, no Senado”, o que reduz drasticamente as chances de o Executivo aprovar alterações profundas no texto relatado por Derrite. O ministro afirmou ainda que “as perspectivas de nós emplacarmos um projeto alternativo são muito pequenas”. Diante disso, o governo trabalha com dois cenários: rejeitar totalmente o relatório do deputado ou negociar emendas pontuais, ainda que reconheça que também seria minoritário nessa etapa.
As negociações se estenderam ao longo de toda a segunda-feira. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além do próprio Derrite, para expor as preocupações do governo. Segundo Gleisi, “viemos trazer nossas preocupações sobre o texto”. Ela afirmou que Motta já decidiu levar o projeto à votação, apesar da complexidade do assunto. A ministra reconheceu que o tema exigiria mais tempo de debate, mas assegurou que o governo está pronto para discutir.
O Executivo aponta divergências importantes em pontos como a definição jurídica aplicada às facções criminosas, os mecanismos de financiamento para a Polícia Federal e a estrutura para o confisco e destinação de bens. A nova versão do relatório criou o termo “organização criminosa ultraviolenta”, destinado a caracterizar o crime de facção criminosa. A mudança busca evitar sobreposição com a legislação já existente sobre organizações criminosas. No entanto, para técnicos do governo, a novidade ainda não elimina a confusão entre tipos penais criada em versões anteriores. Apesar de uma concessão parcial, o texto segue propondo a criação de uma nova lei específica, o que também é contestado pelo Executivo.
Ricardo Lewandowski criticou o que classificou como falta de técnica legislativa no relatório. Ele afirmou haver trechos que, na avaliação da equipe jurídica do governo, contrariam a Constituição. Paralelamente, o presidente da Câmara reforçou, nas redes sociais, a intenção de votar o projeto nesta terça-feira. Em mensagem, Hugo Motta afirmou que é necessário endurecer o combate ao crime organizado e que o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado representa “a resposta mais dura da história do Parlamento” no enfrentamento às facções. Segundo ele, a proposta aumenta penas, dificulta o retorno de criminosos às ruas e cria sistemas nacionais e estaduais de dados sobre organizações criminosas.
O projeto é formalmente de autoria do governo Lula, mas está sob relatoria de um aliado de Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo e potencial adversário de Lula na eleição presidencial de 2026. A escolha de Derrite é vista nos bastidores como fator adicional de tensão, já que suas versões do texto se distanciaram do desenho original elaborado pelo governo.
A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas a análise foi adiada duas vezes devido à falta de consenso, mesmo após quatro versões do relatório em apenas seis dias. A oposição bolsonarista tenta reintroduzir a classificação de facções criminosas como organizações terroristas, proposta rejeitada pela base governista e ausente do texto atual.
Governadores alinhados à direita pediram que a discussão fosse prorrogada por mais 30 dias. A bancada do PL também tenta ganhar tempo, com o objetivo de desgastar o governo e assumir protagonismo no debate sobre segurança pública, tema visto como um dos mais sensíveis da agenda nacional.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
