O Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 106, divulgado nesta quarta-feira (19) pela Instituição Fiscal Independente, afirma que o governo federal só conseguirá cumprir as regras fiscais de 2026 se o Congresso Nacional aprovar um conjunto de medidas consideradas indispensáveis para reforçar a arrecadação, reduzir gastos tributários e corrigir distorções que se acumularam nos últimos anos. O documento alerta que, mesmo diante de um cenário político complexo e de um calendário que inclui eleições nacionais, o país ainda possui margem para avançar na consolidação das contas públicas, embora “com esforço diligente e medidas estruturais que não podem ser adiadas”.
Segundo a IFI, o Brasil continua distante de um ajuste fiscal mais robusto, capaz de estabilizar a dívida pública e restaurar a capacidade do Estado em realizar investimentos significativos. No entanto, o órgão avalia que há condições reais para cumprir as metas de 2026, desde que as medidas em tramitação no Legislativo avancem. O relatório afirma que “tudo indica que a aprovação, pelo Congresso Nacional, de medidas atualmente em discussão pode resultar em incremento de arrecadação próximo a dezenove bilhões anuais, ampliando a viabilidade de cumprimento das metas fiscais estabelecidas”.
Entre os principais pontos que exigem ação legislativa está o aumento contínuo dos gastos tributários, que engloba incentivos, renúncias, imunidades e benefícios fiscais que têm crescido de forma exponencial. Para a IFI, esse fenômeno compromete a arrecadação e amplia pressões sobre o orçamento, exigindo revisão profunda e transparente. O órgão cita como exemplo central o PLP 182/2025, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe a redução gradual de benefícios tributários federais. A proposta, que já integra o Projeto de Lei Orçamentária de 2026, pode gerar receita estimada de dezenove bilhões e oitocentos milhões, contribuindo diretamente para fechar as contas do próximo ano.
O relatório também aponta inconsistências entre os dados do Demonstrativo de Gastos Tributários da Receita Federal e as informações declaradas pelas empresas na Dirbi, sugerindo falhas na transparência e na metodologia de concessão dos benefícios. Para a IFI, “a análise preliminar indica incertezas relevantes quanto à efetividade dos incentivos existentes”, reforçando a necessidade de revisões periódicas baseadas em retorno social e econômico comprovado. O órgão defende a criação de instrumentos regulares de avaliação para evitar distorções e aprimorar o monitoramento das políticas tributárias.
Outro ponto de preocupação destacado pelo relatório trata das exceções previstas na Lei Complementar 200/2023 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitem flexibilizações para cumprimento formal das metas, mas que, utilizadas de forma recorrente, enfraquecem a credibilidade das regras fiscais como âncoras de previsibilidade. A IFI alerta que o uso excessivo de mecanismos de escape pode comprometer a coordenação das expectativas dos agentes econômicos e reduzir a confiança nas projeções fiscais do governo. Segundo o documento, “embora as excepcionalizações permitam o cumprimento formal das regras, seu uso contínuo deteriora a capacidade de orientação da política fiscal e compromete a previsibilidade da execução das despesas primárias”.
Além das questões tributárias e da observância das regras fiscais, o relatório dedica parte relevante de sua análise ao comportamento do mercado de trabalho. A IFI examinou os indicadores anteriores à pandemia, o período da crise sanitária e o cenário posterior à retomada econômica. A análise revela que a taxa de participação não retornou ao nível pré-pandemia. De acordo com a Pnad Contínua do IBGE, no segundo trimestre de 2025, a população em idade de trabalhar somava cento e setenta e quatro milhões e cem mil pessoas, das quais cento e oito milhões e seiscentas mil compunham a força de trabalho. Entre elas, cento e dois milhões e trezentas mil estavam ocupadas, enquanto seis milhões e trezentas mil permaneciam desocupadas. Outras sessenta e cinco milhões e quinhentas mil estavam fora da força de trabalho.
Entre os ocupados, sessenta e três milhões e seiscentos mil possuíam vínculo formal e trinta e oito milhões e setecentos mil atuavam na informalidade. O relatório aponta ainda que quatro milhões e trezentos mil desempregados buscavam trabalho há menos de um ano, enquanto um milhão e trezentos mil estavam há mais de dois anos nessa condição. A IFI observa que, embora a ocupação avance impulsionada pelo emprego formal e que o desemprego de curta e longa duração apresente queda consistente, o contingente de pessoas fora da força de trabalho continua aumentando, o que pressiona o PIB potencial e limita a expansão da oferta de trabalho.
Segundo o relatório, uma taxa de participação persistentemente baixa reduz a capacidade de crescimento de longo prazo e exige políticas específicas de saúde pública, prevenção de incapacidades e estímulo à empregabilidade. O documento destaca que “avançar no diagnóstico permite orientar políticas capazes de mitigar perdas de capacidade produtiva e ampliar o número de pessoas aptas a ingressar ou retornar ao mercado de trabalho”, o que pode contribuir para melhorar as projeções fiscais e econômicas do país.
Por fim, a IFI reafirma que o cumprimento das metas fiscais de 2026 depende de decisões políticas do Congresso, especialmente no que diz respeito à revisão dos gastos tributários e à limitação do uso de excepcionalizações. O órgão conclui que o cenário é desafiador, mas possível. As medidas estruturais, segundo o relatório, são indispensáveis para garantir maior robustez fiscal, estabilizar a dívida pública e preservar o espaço para investimentos que favoreçam o crescimento econômico sustentável.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
