A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira projeto que estabelece novas regras para limitar o uso de grandes quantias em dinheiro vivo no país, medida vista como essencial para reforçar o combate à lavagem de dinheiro. A proposta, de autoria do senador Flávio Arns, recebeu parecer favorável do relator, senador Oriovisto Guimarães, que apresentou um substitutivo. Por ter recebido alterações, o texto ainda precisará passar por votação suplementar na própria CCJ antes de seguir para o plenário.
O projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e autoriza o Conselho Monetário Nacional a definir os valores máximos permitidos em pagamentos e transações feitas em espécie. A regulamentação deverá ser elaborada pelo CMN em consulta ao Coaf, garantindo critérios técnicos atualizados para limitar o fluxo de dinheiro vivo em circulação. O substitutivo do relator também preservou emenda aprovada anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos, que determina de forma explícita a proibição total do uso de dinheiro vivo em qualquer operação imobiliária.
Na versão original, o projeto fixava diretamente uma série de restrições, entre elas “proibição do uso de valores acima de dez mil reais em transações comerciais ou profissionais”, “proibição de pagamento de boletos em espécie acima de cinco mil reais”, “restrição à circulação de montantes superiores a cem mil reais sem comprovação de origem e destino”, “proibição de posse de valores acima de trezentos mil reais sem justificativa” e previsão de multas e confisco para quem violasse as regras. Para Oriovisto, essas normas eram “excessivamente detalhadas” e ultrapassavam o escopo do Congresso ao impor limites operacionais rígidos, que poderiam perder eficácia com o tempo.
O relator argumentou que a função técnica de definir parâmetros deve ser exercida pelo Conselho Monetário Nacional, órgão capacitado para ajustar limites com base em práticas de mercado e padrões internacionais de prevenção a ilícitos financeiros. Ele destacou que o texto tem inspiração em estudos da Fundação Getulio Vargas e da Transparência Internacional, ambos voltados ao fortalecimento de instrumentos legais contra corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Segundo o senador, a demanda foi apresentada inclusive por diretores do Banco Central e do Coaf, que relataram carência de ferramentas normativas para ampliar a fiscalização sobre grandes valores em espécie.
“Esse projeto vem atender exatamente ao que pedem os órgãos responsáveis pelo controle do sistema financeiro”, afirmou Oriovisto, ao mencionar reunião realizada com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e com o presidente do Coaf, Ricardo Saadi.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, elogiou tanto o conteúdo quanto o parecer do relator. “É uma matéria bem condizente com o momento”, declarou, ressaltando que a proposta moderniza o arcabouço de combate a práticas ilícitas envolvendo grandes quantias em dinheiro vivo.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senad
