A decisão do ministro Gilmar Mendes de restringir a apresentação de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal reacendeu a ofensiva no Congresso Nacional para limitar o poder da Corte. A medida retirou de “todo cidadão” o direito de protocolar pedidos de impeachment contra integrantes do Tribunal e transferiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República essa prerrogativa, além de elevar o quórum necessário para o afastamento de ministros para dois terços do Senado, o equivalente a cinquenta e quatro dos oitenta e um senadores. Até então, o processo podia avançar por maioria simples, o que facilitava movimentações políticas, especialmente em momentos de maior tensão institucional.
Horas após o anúncio da decisão, o bolsonarismo reagiu com força. A bancada do Partido Liberal na Câmara convocou coletiva para pedir que o presidente da Casa, Hugo Motta, pautasse projetos capazes de frear a atuação do Supremo. O líder da oposição, Luciano Zucco, afirmou que Gilmar “ultrapassou todos os limites” e defendeu que a Câmara avance no fim das decisões monocráticas, na criação de mandatos para ministros e na imposição de limites à atuação individual dos magistrados. No Senado, o líder da oposição, Rogério Marinho, afirmou que a “blindagem” promovida pelo ministro tem relação direta com o risco de uma futura maioria bolsonarista na Casa a partir das próximas eleições.
O PL tem como objetivo eleger uma superbancada no Senado para tentar reagir ao Supremo e, eventualmente, aprovar processos de impeachment contra ministros. Os bolsonaristas veem a Corte como adversária desde 2019, quando foram abertas investigações sobre ataques virtuais e atos antidemocráticos. A tensão se ampliou com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, o que reforçou a percepção de confronto direto entre o Judiciário e o grupo político do ex-mandatário.
Com a decisão de Gilmar, até sessenta e seis pedidos de impeachment contra ministros que já tramitam no Senado podem ser arquivados automaticamente, o que aumentou a insatisfação entre parlamentares. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, protestou e iniciou articulação para aprovar medidas como resposta ao Supremo. Ele aproveitou o episódio para defender, novamente, mudanças no regime de decisões monocráticas. Segundo declarou, “não é, no mínimo, razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal”. Para Alcolumbre, decisões que anulam leis aprovadas pelo Congresso devem necessariamente ser colegiadas.
O senador mencionou uma Proposta de Emenda à Constituição de autoria de Oriovisto Guimarães, aprovada no Senado e parada na Câmara. Arthur Lira chegou a impulsionar sua tramitação em 2024, mas recuou posteriormente. A ofensiva do Congresso contra o Supremo ganhou força naquele período, especialmente após a deputada Caroline de Toni assumir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Com apoio de Lira, a deputada desengavetou PECs que haviam perdido tração e passou a impulsionar propostas para limitar decisões individuais de ministros e permitir ao Legislativo sustar atos da Corte.
Além disso, a CCJ aprovou dois projetos de lei que facilitam a abertura de processos de impeachment contra ministros do Supremo. O atual presidente da Comissão, Paulo Azi, afirmou que a decisão de Gilmar é um ataque às prerrogativas do Congresso e que impede o exercício de direitos fundamentais do cidadão, afirmando que “o ato não atinge apenas as prerrogativas do Senado Federal; vai muito além disso”.
Nesta quinta-feira, Alcolumbre afirmou que conversaria com Motta sobre a tramitação da PEC das Decisões Monocráticas. Segundo aliados, há diversos textos prontos que podem impor mandatos aos ministros, exigir nova sabatina no Senado após oito anos e até retirar do presidente da República a prerrogativa de fazer indicações para a Corte. Nos últimos anos, mudou também o perfil das PECs apresentadas. Se antes tratavam de questões técnicas, como critérios de composição, prazos de pedidos de vista ou idade para aposentadoria, a disputa entre bolsonaristas e o STF transformou as propostas em instrumentos para limitar o poder dos ministros.
Entre 2016 e 2018, período anterior à ascensão de Jair Bolsonaro, dezenove PECs relacionadas ao Judiciário foram apresentadas, mas nenhuma tinha como objetivo restringir a influência do Supremo. A crise política envolvendo o impeachment de Dilma Rousseff e a Operação Lava Jato era o principal combustível das iniciativas. A partir de 2019, porém, com a eleição de mais de cinquenta deputados ligados ao então PSL, o movimento legislativo mudou de direção. Parte das proposições passou a mirar diretamente os ministros do STF, acusados de interferir no projeto político do governo Bolsonaro.
Cinco das onze PECs apresentadas desde então têm como alvo decisões individuais de ministros. Chris Tonietto, Eduardo Costa, Domingos Sávio e Reinhold Stephanes propuseram textos para permitir ao Congresso cassar decisões consideradas “extrapolações constitucionais”. Outra PEC, apresentada por Celso Sabino, buscou restringir hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares, além de vetar afastamentos do mandato por decisão judicial, reação direta após Alexandre de Moraes ordenar a prisão de Daniel Silveira. A proposta ficou conhecida como “PEC da Imunidade Parlamentar” e “PEC da Blindagem”, evidenciando a tentativa de reduzir o alcance das decisões do Supremo.
A deputada Bia Kicis apresentou proposta para derrubar a “PEC da Bengala”, que elevou para setenta e cinco anos a idade da aposentadoria compulsória. Ao reduzir o limite novamente para setenta, a iniciativa permitiria a troca dos ministros mais antigos e daria ao presidente Jair Bolsonaro a possibilidade de indicar mais nomes para a Corte, alterando profundamente sua composição interna.
A decisão de Gilmar Mendes, portanto, reacendeu um embate que vinha se acumulando ao longo dos últimos anos e intensificou a disputa institucional entre Congresso e Supremo. Com a análise da liminar marcada para o dia doze pelo plenário virtual, a tensão entre os Poderes permanece elevada e tende a influenciar diretamente a agenda legislativa nos próximos meses.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
