O Congresso Nacional entra em sua etapa final de atividades no ano legislativo e prepara uma agenda carregada de votações, debates e articulações políticas que devem mobilizar tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado. Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a semana se inicia com a expectativa de novas deliberações, promulgação de propostas e disputas em torno de temas sensíveis que marcaram o ano parlamentar e continuam a dividir opiniões entre partidos, lideranças e especialistas. As decisões previstas para os próximos dias terão impacto direto sobre áreas como tributação, segurança pública, educação, direitos dos servidores, reformas institucionais e debates sobre marcos legais que influenciam a relação entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal.
Na terça-feira, o Congresso realiza sessão solene para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para veículos com vinte anos ou mais de fabricação. A medida, defendida por diversos parlamentares, é apresentada como forma de padronizar regras em vigor nos estados e beneficiar especialmente motoristas de baixa renda que utilizam veículos antigos como principal meio de transporte. Segundo apoiadores da proposta, “a ausência de uniformidade gerava distorções e desigualdades no tratamento tributário”, tornando necessária a criação de uma regra nacional clara. Críticos, porém, afirmam que a renúncia fiscal pode pressionar ainda mais as contas estaduais.
Na Câmara, o relator da Proposta de Emenda Constitucional que trata da segurança pública, Mendonça Filho, deve apresentar parecer após prolongar conversas com lideranças partidárias. O adiamento da leitura, que estava prevista para a semana anterior, ocorreu para que o relator “sentisse o clima da Casa” sobre pontos considerados polêmicos. Entre as mudanças que devem constar no texto está a limitação da capacidade normativa do Conselho Nacional de Justiça quando suas decisões alcançarem prerrogativas do Congresso relacionadas à segurança pública. O relator também pretende transformar o Conselho Nacional de Segurança Pública, hoje de caráter deliberativo, em órgão consultivo para formulação de políticas.
Embora não haja previsão de votações no plenário da Câmara, comissões permanentes e especiais concentrarão debates relevantes. Na Comissão de Constituição e Justiça, aguarda-se o parecer do deputado Danilo Forte sobre o projeto que cria um piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que não exercem função docente. O texto estabelece remuneração equivalente a setenta e cinco por cento do piso dos professores, atingindo funcionários como assistentes administrativos, secretários escolares, inspetores, cozinheiras, porteiros e auxiliares. Segundo defensores da proposta, “o reconhecimento desses profissionais é parte essencial da valorização da educação”.
A Comissão Especial do Plano Nacional de Educação deve votar o relatório do deputado Moses Rodrigues, que define metas e diretrizes para o decênio de dois mil e vinte e quatro a dois mil e trinta e quatro. Outro ponto sensível será a análise do relatório do deputado Augusto Coutinho sobre o Projeto de Lei Complementar que regulamenta serviços de transporte por aplicativo e entrega de bens. A proposta fixa parâmetros mínimos de jornada, tempo de conexão ao aplicativo, condições contratuais e obrigações das plataformas digitais. Para trabalhadores do setor, “a ausência de regras gera insegurança jurídica e fragiliza condições básicas de atuação”. Por outro lado, empresas de tecnologia defendem ajustes mais flexíveis para garantir competitividade.
A semana também será marcada pelo avanço das investigações sobre o escândalo envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso sob suspeita de fraudes no mercado financeiro superiores a bilhões de reais, sendo liberado posteriormente. O caso gerou forte repercussão no sistema financeiro e levantou dúvidas sobre operações do banco com a Rioprevidência. Na terça-feira, comissões de Finanças, Previdência e Assistência Social realizarão audiência conjunta com a presença de representantes do Tribunal de Contas, parlamentares estaduais, dirigentes da Rioprevidência e autoridades do Ministério da Fazenda e do Banco Central.
No mesmo dia, a Comissão de Defesa do Consumidor discutirá os impactos da liquidação extrajudicial do Banco Master. Estão previstas as participações do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, do presidente do Banco de Brasília, Celso Cavalheiro, além de representantes do Cade, da Comissão de Valores Mobiliários, da Febraban e da direção do Banco Master. O debate deve abordar possíveis prejuízos a clientes e investidores, a responsabilidade do sistema de supervisão e eventuais medidas para resguardar consumidores.
Ainda na terça-feira, o Conselho de Ética ouvirá testemunhas nos processos envolvendo os deputados Marcos Pollon, Marcel Van Hattem e Zé Trovão. Também deve ocorrer a leitura do relatório do deputado Fernando Rodolfo no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias. A expectativa é de debates intensos, já que os casos envolvem acusações de quebra de decoro e disputas entre bancadas de posições opostas. Na quinta-feira, continua a oitiva de testemunhas no processo que envolve Pollon, mantendo a agenda ética como um dos temas mais sensíveis da semana.
No Senado, a atenção maior recai sobre a Proposta de Emenda Constitucional que busca estabelecer o marco temporal para o reconhecimento de terras indígenas, fixando a data de cinco de outubro de mil novecentos e oitenta e oito como limite. O relator Esperidião Amin apresentou parecer favorável à mudança, e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, anunciou a votação como resposta à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que limitou ao procurador-geral da República a prerrogativa de apresentar denúncias contra ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade. Segundo líderes da base governista, “a apreciação da matéria em meio a julgamento no Supremo gera tensão institucional”.
Também deve avançar a análise da Proposta de Emenda Constitucional que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza, apresentada pelo senador Zequinha Marinho. A proposta conta com parecer favorável e deve atrair debates sobre carreiras, concursos e impactos fiscais nos estados.
Outra votação relevante é a urgência do projeto que altera a legislação para permitir o pagamento retroativo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos correlatos a servidores públicos que estiveram sob restrições durante períodos de calamidade decorrentes da pandemia. Sindicatos afirmam que “o congelamento imposto pela lei complementar prejudicou trajetórias profissionais inteiras”, enquanto governadores sinalizam preocupação com o impacto fiscal das medidas.
Por fim, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o crime organizado, está programado o depoimento do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que deve detalhar ações do governo para enfrentamento de facções. Já na quarta-feira, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária espera a presença da ministra Marina Silva para discutir a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade sobre espécies exóticas invasoras. O colegiado também votará relatório sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária, fechando uma semana que resume o ritmo acelerado do Congresso antes do recesso.
Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos deputado
