Instituições de Justiça e de Segurança Pública de Minas Gerais participaram, na manhã desta terça-feira, 9 de dezembro, da assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) destinado a agilizar a entrega das Unidades Portáteis de Rastreamento (UPR), conhecidas como Botão do Pânico, a todas as mulheres vítimas de violência doméstica cujos agressores utilizem tornozeleiras eletrônicas. O equipamento, já adotado no estado, permanece sob a guarda da vítima e, além de emitir alerta sonoro, aciona imediatamente as forças de segurança quando o agressor ultrapassa o limite estabelecido pela Justiça. Conforme dados do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica (CAO-VD) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), há cerca de mil cento e cinquenta agressores monitorados eletronicamente em Minas, mas apenas sessenta e cinco por cento das vítimas contam com a UPR. O objetivo do acordo é alcançar as quatrocentas mulheres ainda desassistidas, eliminando a defasagem e reforçando a efetividade das medidas protetivas.
O ACT foi assinado pelo MPMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Defensoria Pública do Estado e governo de Minas, representado pelas secretarias de Desenvolvimento Social e de Justiça e Segurança Pública. Em síntese, o acordo busca integrar procedimentos entre as instituições, padronizando decisões judiciais, fortalecendo o acolhimento psicossocial das vítimas e ampliando a busca ativa de mulheres amparadas por medidas protetivas, mas que ainda não utilizam o Botão do Pânico.
A UPR é um aparelho portátil com peso semelhante ao de um telefone celular, funcionando em conjunto com a tornozeleira eletrônica, num sistema conhecido como “espelhamento”. Cada botão está vinculado à tornozeleira de um agressor, permitindo que ambas as monitorizações ocorram simultaneamente. Em caso de violação do perímetro fixado pela Justiça, ações imediatas podem ser adotadas — desde envio de viaturas próximas até pedido urgente de prisão preventiva.
A coordenadora do CAO-VD, promotora Denise Guerzoni Coelho, descreveu o mecanismo. “O botão do pânico é um espelho da monitoração. Se houver violação do limite, o aparelho emite sinal sonoro. O sistema aciona automaticamente uma viatura para acompanhar o agressor e outra para acolhimento da vítima. É fundamental que esse fluxo seja rápido e sem qualquer entrave”, afirmou. Segundo ela, a política é eficaz, com ausência de reincidência entre usuárias do equipamento, mas ainda limitada pela falta de informação entre mulheres que poderiam adotá-lo.
A diretora de Gestão e Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Dênia Samione Bispo Alves, reforçou o funcionamento do sistema. “O Botão do Pânico funciona como uma área móvel: onde a vítima estiver, o sistema observa a aproximação do agressor. Se ela estiver, por exemplo, no supermercado e ele aparecer, o sistema nos alerta”, explicou. Dênia destacou a importância da conscientização: “É necessário que as mulheres entendam a importância desse equipamento, porque ele pode salvar vidas”. A central MG Mulher monitora os dispositivos com equipes de policiais penais femininas preparadas para acionar as forças de segurança e orientar vítimas.
A superintendente da Coordenadoria da Mulher do TJMG, desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, ressaltou a urgência de medidas céleres. Para ela, “a tornozeleira no agressor e o dispositivo de segurança nas mãos da mulher criam um perímetro virtual de proteção que pode significar a diferença entre um novo ciclo de violência e a segurança”. A magistrada também explicou que a padronização das decisões judiciais facilita a resposta, pois juízes receberão dados de forma mais rápida e eficiente.
A defensora pública Luana Borba Iserhard, coordenadora estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Cedem), reforçou a necessidade de ampliar o conhecimento das vítimas sobre o funcionamento do sistema. “Nós nos comprometemos a desenvolver ações de conscientização e educação em direitos para que as mulheres tenham acesso a informações adequadas sobre o Botão do Pânico e demais mecanismos de proteção”, pontuou.
A secretária de Desenvolvimento Social, Alê Portela, destacou que enfrentar a violência doméstica exige enfrentar tabus. “Sabemos que mulheres sofrem diferentes tipos de violência — patrimonial, psicológica e física. Precisamos falar sobre isso abertamente, sem tabus, para reduzir ainda mais essas ocorrências”, declarou.
Foto: EricBezerra
