O senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, afirmou ser contrário a uma anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, mas defendeu a necessidade de aplicação de penas justas e proporcionais a cada envolvido. Segundo ele, a responsabilização deve observar a gravidade concreta das condutas, sem excessos ou generalizações.
“Não sou garantista pela metade ou por conveniência. Sou contra a anistia, mas reconheço a necessidade de modificação da lei que fizemos para conferir justiça ao caso concreto. Defendo pena justa para todos”, declarou o senador.
Pacheco participou, pela manhã, da sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que analisa o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta trata da revisão dos critérios de aplicação de penas aos participantes dos ataques às sedes dos Três Poderes e já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, seguindo agora para avaliação dos senadores.
Durante sua manifestação, Pacheco relembrou a importância da legislação aprovada em 2021, período em que presidia o Senado Federal, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, herdada da ditadura militar, e instituiu no ordenamento jurídico brasileiro os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, essa lei foi corretamente aplicada após os atos de 8 de janeiro, resultando em “condenações inevitáveis”, conforme o texto legal vigente.
Ainda assim, o senador argumentou que a experiência prática revelou a necessidade de ajustes. Para ele, a legislação precisa ser atualizada para permitir uma avaliação mais precisa do grau de participação de cada acusado, evitando punições desproporcionais. “Nosso propósito é reconhecer que a lei que entregamos ao país, em 2021, precisa ser modernizada, precisa ser adequada para permitir uma gradação justa às responsabilidades do 8 de janeiro e à tentativa de golpe que se viu no Brasil”, afirmou.
Pacheco destacou que essa posição não significa relativizar a gravidade dos ataques nem minimizar o risco representado por ações antidemocráticas. Segundo ele, existe um sentimento social majoritário que repudia qualquer ameaça autoritária, mas que também exige equilíbrio e racionalidade na aplicação da Justiça. “Esse sentimento é compartilhado inclusive por aqueles que repudiam e têm ojeriza à iminência da ditadura e aos ataques antidemocráticos no Brasil”, disse.
Para o senador, é preciso maturidade no debate legislativo. “É preciso ter decência e honestidade intelectual para reconhecermos que é necessária essa alteração legislativa no Brasil”, afirmou, ao defender que o Congresso enfrente o tema sem paixões ou disputas políticas imediatas.
Ao concluir, Pacheco ressaltou que o legislador não pode atuar movido por sentimentos de revanche. “O fato imputado a muitas dessas pessoas não é o mesmo fato imputado às pessoas que comandaram uma tentativa de golpe no Brasil”, declarou, reforçando que a Justiça deve distinguir responsabilidades e aplicar penas na medida exata de cada conduta.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
