O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma ação contra a nova legislação de licenciamento ambiental aprovada pelo Congresso Nacional em 2025. A iniciativa questiona mudanças feitas após a derrubada, em novembro, dos vetos apresentados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A retomada dos dispositivos ocorreu poucos dias depois do encerramento da Conferência do Clima das Nações Unidas, a COP-30, realizada em Belém, no Pará, e gerou forte reação de entidades ambientalistas e de defesa dos direitos indígenas.
Especialistas e organizações da sociedade civil avaliam que a nova lei representa o maior retrocesso dos últimos anos no sistema de proteção ambiental brasileiro. Já os defensores da proposta, entre eles representantes dos setores de infraestrutura e do agronegócio, argumentam que o modelo anterior era marcado por excesso de burocracia, lentidão nos processos e sobreposição de regras entre diferentes níveis de governo, o que dificultaria investimentos considerados estratégicos.
A ação protocolada no STF tem como foco principal a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a norma complementar que regulamenta a chamada Licença Ambiental Especial. Esse instrumento é um dos pontos mais controversos do novo marco legal, pois permite que empreendimentos classificados como de interesse estratégico pelo Conselho de Governo tenham tramitação acelerada, com procedimentos diferenciados. Ambientalistas criticam o dispositivo por abrir espaço para decisões baseadas em critérios políticos, em detrimento de análises técnicas dos órgãos ambientais.
No pedido encaminhado ao Supremo, os autores solicitam a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente a aplicação das normas questionadas enquanto o processo tramita. A ação também requer que seja declarada a inconstitucionalidade de vinte e nove artigos da Lei Geral do Licenciamento, de forma parcial ou integral, além de outros seis artigos da lei complementar. Para os autores, esses trechos violam princípios constitucionais ligados à proteção do meio ambiente e aos direitos de comunidades tradicionais.
Além disso, a petição pede que oito artigos da lei principal sejam analisados à luz da Constituição. Esses pontos tratam, por exemplo, do manejo de resíduos perigosos e da exigência de manifestação de autoridades responsáveis pela proteção de povos indígenas e quilombolas antes da autorização de determinados empreendimentos. Outro pedido central é a inclusão, no processo de licenciamento, de variáveis relacionadas às mudanças climáticas, ausentes no texto aprovado pelo Congresso.
Na derrubada dos vetos presidenciais, os parlamentares retomaram um dispositivo que restringe a consulta a órgãos como a Funai apenas a casos envolvendo terras indígenas já homologadas e territórios quilombolas titulados. Para as entidades autoras da ação, essa limitação enfraquece a proteção de comunidades que ainda aguardam reconhecimento formal de seus territórios.
“A nova Lei Geral, a bem dizer, não cumpre a função de modernização, unificação e efetivação das melhores práticas para o licenciamento ambiental brasileiro”, afirma a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O texto sustenta que a legislação aprofunda deficiências históricas e compromete o sistema de gestão ambiental.
A ação é assinada por doze organizações da sociedade civil, entre elas Observatório do Clima, Greenpeace e SOS Mata Atlântica. Para Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, “a nova legislação não representa apenas o maior retrocesso ambiental dos últimos quarenta anos, mas também um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização”. Ele afirma ainda que “o enfraquecimento da Funai e a restrição ao direito de consulta livre, prévia e informada colocam em risco comunidades indígenas e os biomas protegidos por elas”.
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
