O Ministério de Portos e Aeroportos e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social assinaram, nesta segunda-feira, dia 29, o contrato que viabiliza a liberação de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para financiamento de companhias aéreas. O acordo prevê a destinação de R$ 4 bilhões ao setor, com expectativa de que os primeiros pedidos de empréstimo sejam apresentados no primeiro trimestre de 2026, cerca de um ano e meio após o Congresso autorizar o uso do fundo para essa finalidade.
Ao todo, o programa contará com seis linhas de financiamento distintas, que abrangem desde a compra de aeronaves produzidas no país até a aquisição de combustível sustentável de aviação, o chamado SAF, desde que fabricado no Brasil. As taxas de juros previstas variam entre seis vírgula cinco por cento e sete vírgula cinco por cento ao ano, de acordo com a linha de crédito escolhida e o perfil da operação aprovada.
Pelas regras definidas pelo Congresso Nacional, os recursos do Fnac serão repassados ao BNDES de forma gradual, à medida que os financiamentos forem analisados e aprovados pelo Comitê Gestor do fundo. Caberá a esse comitê também propor o volume anual de recursos a ser destinado ao programa nos próximos anos, de acordo com a demanda do setor e a disponibilidade financeira.
Entre as contrapartidas obrigatórias sugeridas pelo grupo responsável pela regulamentação do fundo está o compromisso das companhias aéreas em adquirir combustível sustentável de aviação em volume suficiente para promover uma redução adicional nas emissões de dióxido de carbono. A exigência vai além da meta prevista em lei, que estabelece redução de um ponto percentual ao ano até atingir dez por cento. Também será exigido aumento proporcional de voos na Amazônia Legal e no Nordeste, tomando como base os números registrados em dois mil e vinte e quatro.
As empresas que recorrerem aos financiamentos com recursos do Fnac estarão sujeitas a restrições. Durante o período de carência dos empréstimos, não será permitida a ampliação do pagamento de dividendos ou lucros aos acionistas, medida que busca garantir que os recursos sejam direcionados à sustentabilidade operacional das companhias.
A ampliação do acesso ao crédito é considerada uma demanda histórica do setor aéreo brasileiro. O tema ganhou ainda mais relevância após a pandemia de covid-dezenove, quando as empresas do país não receberam apoio financeiro direto do governo federal, ao contrário do que ocorreu em diversos mercados internacionais.
As discussões sobre o uso do Fnac se arrastam desde o ano passado. A autorização para utilizar o fundo como garantidor de financiamentos foi aprovada em agosto de dois mil e vinte e quatro, com previsão inicial de que os recursos estivessem disponíveis no início de dois mil e vinte e cinco. Na época, estimava-se um potencial de até cinco bilhões de reais por ano em financiamentos.
Nesse intervalo, executivos de companhias como Azul e Gol citaram o atraso na liberação dos recursos como um dos fatores que contribuíram para o pedido de recuperação judicial pelo Chapter Eleven. Após deixar o processo, o presidente da Gol, Celso Ferrer, afirmou que a empresa busca financiamento com custos mais competitivos, preferencialmente em moeda nacional. “Queremos que o fundo seja distribuído de maneira equilibrada entre as empresas e sirva para solucionar problemas estruturais”, declarou.
Já o presidente da Latam Brasil, Jerome Cadier, avaliou que o fundo “é uma alavanca relevante para o setor, mas o timing não é o ideal”. Segundo ele, é importante que o Fnac reflita as diferenças de risco entre as companhias. “As empresas com saúde financeira melhor pagam juros menores; as com risco maior, juros maiores. Isso é justiça”, concluiu.
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