O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira, dia 13, mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A tentativa buscava reverter a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-mandatário por liderar uma tentativa de golpe de Estado. O novo pedido foi protocolado na véspera, segunda-feira, e voltou a questionar o rito adotado pela Corte no julgamento.
No agravo regimental apresentado, os advogados pretendiam levar o caso ao plenário do Supremo, sustentando que o Regimento Interno da Corte não estabelece quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas. A defesa alegou que impedir a análise pelo plenário violaria garantias fundamentais, especialmente o direito ao duplo grau de jurisdição.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro do ano passado. Após a decisão, seus advogados apresentaram embargos infringentes, recurso que permite à defesa insistir na absolvição quando há votos divergentes. No julgamento, o único voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que se posicionou pela absolvição do ex-presidente e pela anulação do processo.
Moraes, no entanto, negou seguimento aos embargos infringentes. O relator afirmou que a jurisprudência do Supremo, consolidada ao menos desde 2017, exige a existência de dois votos divergentes para que esse tipo de recurso seja admitido. Segundo o ministro, esse entendimento é pacífico na Corte e não abre margem para interpretação diversa.
Na nova investida apresentada na segunda-feira, a defesa argumentou que essa exigência não está expressamente prevista no Regimento Interno e que a negativa de submissão do caso ao plenário configuraria violação de direitos humanos. Para os advogados, impedir o julgamento pelo colegiado completo inviabilizaria o acesso do ex-presidente a instância revisora.
Na decisão desta terça-feira, Moraes não analisou o mérito desses argumentos. O ministro negou seguimento ao recurso por considerá-lo “absolutamente incabível juridicamente”, uma vez que foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Para o relator, a fase processual já está encerrada, não havendo espaço para novos questionamentos.
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial nas dependências da Polícia Federal, em Brasília. O ex-presidente já obteve autorização judicial, em mais de uma ocasião, para se deslocar a um hospital particular, inclusive para a realização de cirurgia de hérnia inguinal.
A defesa também solicitou repetidas vezes a conversão da pena em prisão domiciliar, alegando motivos humanitários relacionados à saúde. Todos os pedidos foram rejeitados por Moraes. Segundo o ministro, a legislação não autoriza o benefício, uma vez que a Polícia Federal dispõe de estrutura adequada para garantir o atendimento médico necessário ao ex-presidente.
Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os dois últimos delitos estão relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República.
Foto: Tânia Rego/Agência Brasil
