O Diretório Nacional do Psol acionou o Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade instituído no estado do Rio de Janeiro para premiar policiais civis que se destacarem em determinadas ocorrências, incluindo mortes de suspeitos em ações policiais. A sigla sustenta que a medida representa grave violação a princípios constitucionais e estimula práticas incompatíveis com o Estado de Direito.
A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, em razão da relação direta do tema com a ADPF das Favelas, processo que discute limites para operações policiais e a letalidade das ações de segurança pública no território fluminense. O partido pede a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma.
Na petição, o Psol afirma que a gratificação é inconstitucional tanto do ponto de vista formal quanto material. Segundo a legenda, o bônus configura um incentivo financeiro direto à violência policial, ao atrelar ganhos salariais à morte de pessoas em operações, distorcendo o papel institucional das forças de segurança.
Outro ponto questionado é a origem legislativa da norma. Para o partido, a lei é inválida desde a sua criação, pois trata de despesa com pessoal e deveria ter sido proposta exclusivamente pelo Poder Executivo, e não pelo Legislativo estadual.
A gratificação foi incluída na Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em outubro do ano passado, que reestruturou o quadro de servidores da Polícia Civil. O texto prevê bonificações que variam de dez a cento e cinquenta por cento do salário, em situações como vitimização em serviço, apreensão de armamentos pesados ou a chamada “neutralização de criminosos”.
O dispositivo chegou a ser vetado pelo governador Cláudio Castro, sob alegação de falta de previsão orçamentária, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em dezembro, com apoio da base governista.
Antes mesmo da aprovação, órgãos como a Defensoria Pública da União já haviam criticado a proposta, apontando que a gratificação estimula confrontos letais e viola a dignidade da pessoa humana, inclusive pelo uso de termos vagos como “neutralização”.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
