Tramitam atualmente na Câmara dos Deputados ao menos trinta e nove projetos de lei e propostas de emenda constitucional que buscam restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal. As iniciativas, em sua maioria apresentadas por parlamentares da oposição, surgem em meio ao prolongado embate entre a Corte e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, intensificado nos últimos anos por decisões judiciais de grande impacto político e institucional. As propostas atingem diferentes frentes de atuação do STF e refletem um ambiente de tensão permanente entre os Poderes.
Os textos legislativos miram temas sensíveis, como a decretação de prisão de parlamentares, o uso de relatórios de transações financeiras atípicas elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o alcance das decisões monocráticas proferidas por ministros da Corte. Em alguns casos, as propostas avançam sobre atribuições constitucionais do Judiciário e propõem mudanças profundas na relação entre o Legislativo e o Supremo.
Entre as medidas mais controversas estão sete projetos que tipificam novos crimes de responsabilidade para ministros do STF e estabelecem regras específicas para processos de impeachment. Essas propostas incluem, por exemplo, a punição de magistrados que se manifestem publicamente sobre temas políticos ou que, na avaliação dos autores, extrapolem os limites da função jurisdicional. Há ainda um projeto que prevê responsabilização criminal de ministros por declarações consideradas ofensivas ou que “maculem a imagem do Supremo”.
O conjunto das propostas encontra-se em diferentes estágios de tramitação. Treze projetos foram apensados a outras matérias semelhantes já em andamento, o que indica tentativa de concentrar debates e evitar duplicidade de discussões. Outras dez aguardam despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, enquanto doze tramitam em comissões permanentes, à espera da designação de relator ou da apresentação de parecer. Há ainda uma proposta que depende da criação de comissão temporária e outra que está pronta para ser incluída na pauta da Comissão de Administração e Serviço Público.
Duas iniciativas, no entanto, avançaram mais rapidamente. Uma delas, de autoria da deputada Caroline De Toni, amplia a competência dos estados para legislar sobre armas de fogo. A proposta surge como reação direta a decisões do Supremo que reafirmaram a competência exclusiva da União sobre o tema. O texto já está pronto para ser apreciado pelo plenário da Câmara. A outra proposta, encaminhada ao Senado em dezembro, busca limitar o alcance das decisões cautelares proferidas de forma monocrática por ministros do STF, exigindo que essas medidas sejam submetidas automaticamente ao colegiado, sem prejuízo de seus efeitos imediatos.
Esse projeto foi apresentado pelo deputado Marcos Pereira, mas teve sua redação elaborada por um grupo de juristas presidido pelo próprio ministro Gilmar Mendes. A proposta é vista como uma tentativa de responder às críticas crescentes sobre o uso excessivo de decisões individuais no Supremo, especialmente em casos de grande repercussão política.
Embora a maioria das matérias tenha origem em parlamentares de oposição, sobretudo do PL, há também iniciativas apresentadas por partidos da base governista. Entre os partidos de esquerda, o PSOL protocolou recentemente um projeto que propõe a criação de um código de conduta para os ministros do STF. A ideia dialoga com propostas defendidas pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e ganhou força após desgastes envolvendo ministros em casos recentes de grande visibilidade.
A adoção de um código de conduta é vista por analistas como uma alternativa capaz de reduzir tensões institucionais sem provocar enfrentamento direto entre os Poderes. Diferentemente de projetos que buscam limitar decisões monocráticas por via legislativa, a medida teria caráter mais consensual. Esse caminho ganhou destaque após a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu à Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de solicitar impeachment de ministros do Supremo, decisão posteriormente revista após acordo com o Congresso.
Para o professor de direito público Daniel Vila-Nova, da Universidade Federal de Campina Grande, o movimento do Congresso reflete reação a uma concentração crescente de poder no Supremo. Segundo ele, o Legislativo busca limitar alterações promovidas no funcionamento da Corte por meio de mudanças regimentais, sem participação do Parlamento. Na avaliação do especialista, o descontentamento com o peso das decisões monocráticas está no centro do conflito institucional.
Vila-Nova lembra que a Emenda Constitucional número quarenta e cinco, de dois mil e quatro, ampliou significativamente os poderes do Supremo, ao instituir instrumentos como a súmula vinculante e a repercussão geral. Para ele, o contexto político atual potencializou questionamentos sobre os limites da atuação do tribunal e, em especial, sobre o alcance das decisões individuais de seus ministros.
A advogada e doutora em direito constitucional Damares Medina avalia que existe uma disfunção na atuação do Supremo, sobretudo na área penal. Ela critica o que chama de exposição midiática excessiva dos ministros e afirma que o exercício hipertrofiado da competência criminal fragiliza a legitimidade da Corte, especialmente por envolver o julgamento de parlamentares. Para Medina, é compreensível que o Congresso reaja quando considera que houve violação ao equilíbrio entre os Poderes.
Entre os projetos apresentados, destaca-se o PL 302, de autoria do deputado Capitão Alden, que caracteriza determinadas falas de ministros como ativismo judicial e proíbe manifestações em redes sociais, veículos de comunicação e eventos. Na justificativa, o parlamentar sustenta que ministros participam de ambientes político-ideológicos sob o argumento de defesa da democracia, o que extrapolaria suas atribuições constitucionais.
Em outra frente, deputados como Carla Zambelli e Coronel Meira propuseram alterações no regimento interno da Câmara para submeter à deliberação do plenário decisões judiciais que determinem medidas cautelares ou afastamento de parlamentares. A iniciativa dialoga com episódios recentes envolvendo a própria deputada e reforça o embate direto entre Legislativo e Judiciário.
Há ainda duas propostas de emenda à Constituição e dois projetos de lei complementar que pretendem conceder ao Congresso poder para sustar decisões do STF. Em linha semelhante, um projeto busca extinguir os chamados crimes de opinião e revogar punições já impostas pelo Judiciário. O autor, deputado Marcos Pollon, argumenta que cidadãos estariam sendo processados injustamente por manifestações políticas ou críticas ao governo.
Outro projeto de destaque é o PL 2582, que institui o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão. A proposta surgiu em reação a decisões do Supremo envolvendo plataformas digitais e proíbe a remoção de contas de parlamentares em redes sociais. O texto menciona suspensões ocorridas nos últimos anos, envolvendo parlamentares federais, como justificativa para a criação de regras mais rígidas.
O autor da proposta, deputado Lafayette de Andrada, sustenta que cabe exclusivamente ao Legislativo o juízo do mérito legislativo e que decisões judiciais não podem substituir a vontade do Parlamento. Para ele, o projeto busca restabelecer limites claros entre os Poderes.
As emendas parlamentares e a execução do Orçamento também figuram entre os pontos de conflito. Quatro propostas tratam diretamente da atuação do Supremo sobre o tema, um dos embates mais intensos entre Congresso e Corte nos últimos anos. Para Daniel Vila-Nova, é necessário maior transparência nos processos decisórios do Supremo, e a reação do Legislativo seria legítima dentro do sistema democrático.
A advogada Fernanda Marinela avalia que o embate se intensificou na atual legislatura em razão de lacunas legislativas históricas. Segundo ela, durante anos o Supremo evitou decidir sobre temas sem legislação específica, mas passou a fazê-lo diante da inércia do Congresso. Com a polarização política e os desdobramentos da Lava Jato, esse movimento ganhou contornos mais políticos e ampliou o desgaste institucional.
Na mesma linha, o professor Thiago Pádua destaca que as propostas se concentram majoritariamente em dois partidos, o que evidencia uma disputa típica da polarização ideológica. Para ele, o Congresso tem legitimidade para propor mudanças, mas essas devem ocorrer com participação do Supremo e da sociedade civil, respeitando limites constitucionais.
Pádua classifica como caricaturais algumas iniciativas, como a que propõe o uso de câmeras corporais por ministros do STF, em reação a decisões que impuseram o equipamento a policiais. Na avaliação do especialista, transformar o funcionamento do Supremo em bandeira eleitoral traz riscos institucionais graves e pode comprometer a estabilidade democrática.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
