A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta terça-feira, dia 24, a fase inicial do julgamento dos réus acusados de ordenar e planejar o assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018 no Rio de Janeiro. A etapa decisiva do processo está prevista para a manhã desta quarta-feira, dia 25, a partir das 9 horas, quando os ministros iniciam a votação que definirá se os acusados serão condenados ou absolvidos.
O primeiro voto será proferido pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, votarão os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e, por último, o presidente da Primeira Turma, o ministro Flávio Dino. A expectativa é de que o julgamento tenha forte repercussão política, jurídica e institucional, diante da gravidade do crime e do simbolismo do caso.
São réus no processo o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, apontados pela acusação como mandantes do assassinato. Também respondem à ação penal o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos Brazão. Segundo a Procuradoria-Geral da República, eles teriam atuado como organizadores e facilitadores do crime. Todos estão presos preventivamente e negam as acusações.
O ministro Alexandre de Moraes encerrou por volta das 10 horas e 30 minutos a leitura do relatório elaborado com base na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. No documento, o relator descreveu os fatos, resumiu as teses da acusação e das defesas e listou os crimes imputados aos acusados. Moraes afirmou que, segundo a denúncia, Marielle Franco era o “mais ativo símbolo da resistência aos interesses econômicos” daqueles que, segundo a acusação, ordenaram sua morte.
Por volta das 11 horas e 30 minutos, o vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand concluiu a exposição dos argumentos que sustentam o pedido de condenação dos réus. Em seguida, os assistentes de acusação, que representam as vítimas e seus familiares e atuam ao lado do Ministério Público, encerraram as sustentações às 12 horas e 10 minutos.
Após a pausa para o almoço, a sessão foi retomada às 13 horas e 30 minutos com as sustentações das defesas dos acusados. Essa etapa se estendeu por várias horas e reuniu argumentos que buscaram questionar as provas apresentadas pela acusação, além de contestar a credibilidade da delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, autor confesso dos disparos que mataram Marielle e Anderson.
A sessão foi acompanhada por parlamentares do PSOL, entre eles Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Pastor Henrique Vieira e Chico Alencar. Também estiveram presentes o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, a deputada federal Erika Kokay e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle. A presença dessas autoridades reforçou o caráter simbólico e político do julgamento.
Marcelo Freixo foi mentor de Marielle na política. Ela atuou como sua assessora na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro quando ele exercia o mandato de deputado estadual. Posteriormente, já como deputado federal, Freixo apoiou e articulou a campanha que levou Marielle à eleição para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro no pleito de 2016.
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República sustenta que o assassinato de Marielle teve dois objetivos centrais. O primeiro seria eliminar a oposição política que ela representava aos interesses dos acusados. O segundo, segundo a acusação, seria intimidar outros parlamentares oposicionistas e dissuadi-los de seguir o mesmo caminho político e de enfrentamento às milícias e aos interesses econômicos associados a elas.
De acordo com a PGR, a atuação de Marielle em áreas dominadas por milícias tinha elevada probabilidade de prejudicar loteamentos irregulares que faziam parte dos planos futuros da família Brazão. A denúncia afirma que a vereadora ameaçava currais eleitorais controlados pelos irmãos, o que teria motivado a decisão pelo assassinato.
Durante a sustentação, o vice-procurador-geral afirmou que, diante dos confrontos políticos e das intervenções de Marielle, os irmãos Brazão decidiram pela execução da vereadora. Segundo ele, inicialmente foi cogitada a morte de Marcelo Freixo, mas o atirador teria apontado dificuldades operacionais para a realização do crime. Com a intensificação da atuação de Marielle nas áreas de milícia, especialmente em Vargem, sub-região de Jacarepaguá, ela teria se tornado o alvo alternativo da organização criminosa.
A defesa do ex-deputado federal Chiquinho Brazão argumentou que não havia antagonismo político com Marielle, nem disputa por redutos eleitorais que justificassem a motivação para o crime. Os advogados também acusaram Ronnie Lessa de mentir em sua colaboração premiada e sustentaram que a delação carece de credibilidade.
O advogado Cleber Lopes, que representa Chiquinho Brazão, afirmou ser angustiante não saber quem mandou matar Marielle e ressaltou que não se pode sacrificar a liberdade de pessoas sem provas robustas. Segundo ele, não há elementos suficientes nos autos para justificar a condenação do ex-deputado.
Os depoimentos de Ronnie Lessa foram determinantes para que o processo fosse deslocado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o Supremo Tribunal Federal. À época, Brazão possuía foro por prerrogativa de função, o que levou o caso à Suprema Corte. Alexandre de Moraes assumiu a relatoria em março de 2024.
O inquérito tramitou por seis anos na Justiça do Rio sem elucidação completa. Após a chegada do caso ao STF, a Polícia Federal concluiu as investigações e apontou que a motivação do crime estaria ligada à grilagem de terras na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A PF também indicou que houve obstrução das investigações por parte do então chefe da Polícia Civil, Rivaldo Barbosa.
Na retomada da sessão, o primeiro advogado a se manifestar foi Felipe Dalleprane, defensor de Rivaldo Barbosa. Ele afirmou que não existem elementos que liguem seu cliente ao crime e questionou a ausência de uma motivação clara atribuída a Barbosa pela acusação.
Em seguida, o advogado Igor de Carvalho, que representa o major Ronald Alves de Paula, afirmou que seu cliente era desafeto declarado de Ronnie Lessa. Segundo ele, a investigação analisou de forma minuciosa dados telefônicos e outros elementos, sem encontrar qualquer vínculo entre o policial e o assassinato.
A defesa de Ronald Alves também mencionou a chamada investigação da investigação, que teria identificado tentativas de obstrução com testemunhas falsas. Para o advogado, apesar de diversas linhas investigativas, seu cliente permaneceu como alvo constante sem provas concretas.
O advogado Marcio Palma, que atua na defesa de Domingos Brazão ao lado de Roberto Brzezinski Neto, afirmou que a denúncia não reúne elementos suficientes para condenar o ex-conselheiro do Tribunal de Contas. Segundo ele, Ronnie Lessa mistura fatos reais com versões distorcidas para obter benefícios na colaboração premiada.
Por fim, o advogado Gabriel Habib, defensor de Robson Calixto, conhecido como Peixe, afirmou que o perfil do cliente é incompatível com o de um miliciano. Ele destacou que Calixto é casado há 19 anos, tem dois filhos, possui curso superior e sempre viveu com a família. A defesa pediu absolvição e a concessão de prisão domiciliar, alegando problemas de saúde.
Marielle Franco foi assassinada na noite de 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Ela retornava para casa após participar de uma reunião na Lapa quando o veículo em que estava foi atacado. Um carro emparelhou ao lado e um dos ocupantes efetuou nove disparos. Marielle foi atingida por três tiros na cabeça e um no pescoço. Anderson Gomes foi alvejado três vezes nas costas. Ambos morreram no local. A assessora Fernanda Chaves foi ferida por estilhaços.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
