O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira que o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, não pode ser obrigado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado no Senado. Com a decisão, a convocação aprovada pelos senadores passa a ter caráter facultativo, cabendo a Campos Neto escolher se comparece ou não à sessão marcada para terça-feira, às nove horas.
No despacho, o ministro estabeleceu que, caso opte por comparecer, o ex-presidente do Banco Central terá assegurado o direito de permanecer em silêncio e de ser acompanhado por advogado durante a oitiva. A decisão atendeu a pedido da defesa para que a convocação fosse convertida em convite, retirando a obrigatoriedade de comparecimento.
Mendonça argumentou que não ficou demonstrado vínculo direto entre Campos Neto e os fatos investigados pela comissão, instalada para apurar a atuação de organizações criminosas, como facções e milícias. A CPI tem concentrado parte de seus trabalhos no caso Banco Master, especialmente em desdobramentos da operação da Polícia Federal conhecida como “Compliance Zero”, que investiga possíveis irregularidades e falhas na fiscalização do sistema financeiro.
Senadores da comissão defenderam a oitiva de Campos Neto sob o argumento de que ele poderia oferecer esclarecimentos técnicos sobre regulação e supervisão bancária. O requerimento de convocação foi apresentado pelo senador Jaques Wagner, do PT da Bahia.
A estratégia adotada pela defesa segue linha semelhante a outras decisões recentes de Mendonça, que também concedeu liminares para flexibilizar convocações da CPI envolvendo nomes ligados à mesma investigação, como o empresário Fabiano Zettel, parente do banqueiro Daniel Vorcaro.
Campos Neto presidiu o Banco Central entre dois mil e dezenove e dois mil e vinte e quatro. Além dele, a comissão convocou outras pessoas citadas no inquérito, como João Carlos Mansur, fundador da Reag Investimentos. Nos bastidores, porém, a expectativa é de que parte dos convocados não compareça às sessões previstas para esta semana.
Foto: Luiz Silveira/STF
