Na véspera da votação da PEC da Segurança na Câmara dos Deputados, parlamentares voltaram a discutir mudanças no texto da proposta. O governo tenta garantir uma fonte de financiamento para políticas de segurança pública com recursos provenientes da taxação sobre casas de apostas, enquanto partidos como MDB e PSD articulam para retirar do relatório o trecho que prevê a realização de referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A movimentação ocorre após dias de negociações em torno do parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Mendonça Filho, do União de Pernambuco. O parlamentar manteve no texto a possibilidade de consulta popular sobre a redução da maioridade penal, o que provocou resistência entre integrantes da base governista.
A inclusão desse dispositivo abriu uma disputa política dentro do próprio Centrão. Lideranças partidárias avaliam que levar o tema ao plenário às vésperas de uma votação que exige quórum qualificado pode aumentar o custo político da aprovação da proposta.
Em reuniões realizadas desde a noite anterior e retomadas nas primeiras horas da manhã, líderes governistas passaram a defender uma alternativa para financiar o reforço das políticas de segurança pública sem a criação de novos impostos. O tema voltou a ser discutido em encontro realizado no Palácio do Planalto.
A proposta em análise prevê redirecionar parte da arrecadação proveniente da tributação das apostas esportivas. No ano passado, a alíquota aplicada às chamadas bets foi elevada de 12% para 18%. Pela estimativa apresentada nas negociações, o redirecionamento de parte desse aumento poderia gerar cerca de 5 bilhões de reais por ano para ações de segurança pública.
Atualmente, a arrecadação dessas apostas é destinada à seguridade social. A alteração exigiria mudança na destinação dos recursos, mas permitiria ao governo apresentar uma fonte concreta de financiamento para a área, respondendo às críticas sobre impacto fiscal e evitando a criação de novos tributos.
Integrantes do governo avaliam que o montante seria relevante diante das restrições fiscais e da pressão exercida por governadores, que cobram mais recursos para custear policiamento, tecnologia e ações de combate ao crime organizado.
A estratégia surge após derrota do governo na tramitação do projeto conhecido como PL Antifacção. Na ocasião, a tentativa de incluir a criação de uma contribuição específica sobre apostas para financiar a segurança pública foi barrada no Congresso. Agora, a alternativa discutida é utilizar uma fonte de arrecadação já existente, sem elevar a carga tributária.
Enquanto o governo tenta garantir recursos para a área de segurança, MDB e PSD intensificaram conversas com o relator para retirar do texto o trecho relacionado à maioridade penal. Lideranças desses partidos avaliam que o dispositivo pode contaminar a PEC e dificultar a obtenção dos 3 quintos necessários para aprovação da proposta.
Entre as possibilidades discutidas está convencer o relator a apresentar nova versão do parecer sem o referendo ou, caso isso não ocorra, construir acordo para suprimir o trecho por meio de destaque em plenário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, tem participado das negociações e já admitiu a aliados que o destaque pode ser uma saída para preservar o núcleo da proposta e evitar que a discussão sobre maioridade penal inviabilize a votação. Segundo ele, esse é o ponto mais sensível do debate e o esforço será para construir o texto mais convergente possível.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
