A Prefeitura de Patos de Minas instituiu o licenciamento sanitário eletrônico como parte de um processo de modernização dos serviços da Vigilância Sanitária Municipal. A medida foi oficializada por meio do Decreto 6.180 de 2026, que criou o Programa VISA + Patos Digital. A iniciativa busca ampliar a agilidade, a transparência e a organização dos processos administrativos, além de reduzir a burocracia enfrentada por empreendedores no município.
Com a nova regulamentação, todos os processos relacionados ao licenciamento sanitário passam a tramitar de forma totalmente digital. A mudança tem como objetivo facilitar o acesso aos serviços públicos sem comprometer os critérios de segurança sanitária exigidos pela legislação.
De acordo com a prefeitura, estabelecimentos classificados nos níveis 1 e 2 de risco sanitário continuarão realizando as solicitações por meio da plataforma Redesim/Jucemg, mantendo o mesmo procedimento já adotado anteriormente.
Já os estabelecimentos considerados de maior risco sanitário, assim como atividades registradas em CPF, deverão realizar o pedido exclusivamente pela plataforma Aprova Digital. Antes da implantação do sistema eletrônico, esse tipo de solicitação era feito presencialmente na Secretaria Municipal de Saúde.
Com o novo modelo, o protocolo físico deixa de ser permitido, e todo o processo passa a ocorrer pela internet.
O decreto estabelece também a lista de documentos obrigatórios para a solicitação do licenciamento sanitário. Entre eles estão o Alvará de Localização e Funcionamento válido ou o protocolo de solicitação, a Guia de Arrecadação Municipal acompanhada do comprovante de pagamento da taxa de inspeção sanitária, o cartão do CNPJ quando se tratar de pessoa jurídica e o contrato social ou documento equivalente.
Também deverão ser apresentados documentos pessoais do responsável técnico ou do responsável legal, além de documento oficial de identificação e CPF quando o requerente for pessoa física.
Foto: Divulgação/ PMPM
