O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, na quarta-feira (11/3), o plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para aprimorar a gestão e a estrutura do sistema prisional mineiro. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno e autoriza a adesão do governo estadual ao Programa Justiça Minas Integrada.
A iniciativa reúne diferentes instituições do sistema de Justiça, incluindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública de Minas Gerais. O objetivo é promover ações conjuntas que contribuam para a melhoria das condições do sistema prisional no estado.
Após solicitação do Tribunal de Contas, o governo estadual apresentou um conjunto de medidas voltadas à modernização do sistema penitenciário. Entre as propostas estão ações para garantir melhores condições para o cumprimento das penas, reforçar a prevenção da violência e do crime e aprimorar os mecanismos de custódia e ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
O plano também prevê ampliação do uso de monitoramento eletrônico, aumento de vagas em unidades administradas pelo modelo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados e desenvolvimento de alternativas ao encarceramento tradicional.
A aprovação ocorreu no processo nº 1.182.224, relatado pelo conselheiro Gilberto Diniz. Com a decisão, o plano apresentado pelo Executivo passa a ter caráter de compromisso formal perante o Tribunal de Contas.
O tribunal estabeleceu prazo de 45 dias para que o governo estadual apresente o primeiro relatório parcial de acompanhamento das medidas previstas. O documento deverá informar o estágio de implementação das ações e os resultados já obtidos.
Além disso, o Executivo deverá encaminhar relatórios anuais durante todo o período de vigência do programa.
Caso o plano não seja cumprido ou os relatórios não sejam enviados dentro dos prazos estabelecidos, o Tribunal de Contas poderá aplicar penalidades administrativas, incluindo multas, ressarcimento de valores e outras sanções aos gestores públicos responsáveis.
Foto: Divulgação/ TCEMG
