O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afirmou nesta terça-feira que novas condenações de parlamentares por corrupção envolvendo emendas parlamentares devem ocorrer nos próximos anos. A declaração foi feita durante julgamento na Primeira Turma da Corte que resultou na condenação de três deputados federais acusados de cobrar propina para destinar recursos públicos a um município do Maranhão.
Segundo Dino, o julgamento representa o primeiro caso criminal analisado pelo Supremo relacionado à comercialização irregular de emendas parlamentares. O ministro destacou que outras investigações semelhantes já estão em andamento no tribunal e podem resultar em novas ações penais.
“Neste caso nós temos o primeiro julgamento criminal desta nova tecnologia. Infelizmente haverá outros porque já existem dezenas de inquéritos e também processos penais em andamento relacionados a esse mesmo tema que hoje é examinado pela primeira vez pelo tribunal”, afirmou o ministro durante a sessão.
O voto de Dino consolidou o resultado de quatro votos a zero pela condenação dos deputados Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa. Eles foram considerados culpados pelo crime de corrupção passiva após a análise das provas reunidas durante a investigação conduzida pelo Ministério Público.
De acordo com a acusação, os parlamentares teriam solicitado e recebido vantagens indevidas para encaminhar emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar, localizado no estado do Maranhão. O esquema envolveria a cobrança de porcentagens sobre o valor dos recursos destinados à cidade.
Durante o julgamento, Dino ressaltou que a indicação de emendas parlamentares é uma prática legítima dentro do regime democrático e faz parte da atividade política exercida pelos congressistas. No entanto, o ministro alertou que esse mecanismo não pode ser utilizado como instrumento para obtenção de vantagens pessoais.
O magistrado afirmou que o problema surge quando o sistema passa a ser utilizado para a criação de redes organizadas voltadas à comercialização de emendas. Segundo ele, em alguns casos surgiram grupos que passaram a atuar como verdadeiros intermediários nesse processo.
“Temos no país uma rede tradicional de distribuição de recursos por meio das emendas parlamentares. O que se observa em determinadas situações é o surgimento de figuras que passam a agir como atacadistas nesse sistema, transformando as emendas em mercadorias negociadas politicamente”, afirmou Dino.
O ministro também comparou o caso julgado pelo Supremo com escândalos anteriores envolvendo desvio de recursos públicos no Congresso Nacional. Ele mencionou investigações históricas como o caso conhecido como Anões do Orçamento e o escândalo da Máfia das Sanguessugas.
Segundo Dino, apesar das semelhanças, os mecanismos atuais apresentam características diferentes das práticas identificadas em décadas anteriores. De acordo com o ministro, o modelo investigado atualmente ganhou força principalmente durante o período da pandemia.
Ele explicou que naquele momento houve ampliação do uso das emendas parlamentares como instrumento para direcionamento de recursos públicos, o que acabou abrindo espaço para novas formas de irregularidades.
O ministro também lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto, mecanismo que permitia a destinação de recursos por meio de emendas de relator sem transparência sobre os autores das indicações.
Segundo Dino, a decisão do tribunal buscou ampliar a transparência na aplicação de recursos públicos e garantir maior controle sobre o destino das verbas orçamentárias.
Durante o voto, o ministro também respondeu às críticas de que o Supremo estaria interferindo em assuntos que seriam de competência exclusiva da política.
Ele afirmou que é necessário distinguir claramente o que pertence ao campo das decisões políticas e o que deve ser tratado no âmbito jurídico.
Dino explicou que a definição sobre quais municípios receberão recursos públicos pode ser considerada uma escolha política legítima. No entanto, quando surgem indícios de corrupção ou de desvio de recursos, a análise passa a ser responsabilidade do sistema de Justiça.
Segundo o ministro, a atuação do Supremo nesses casos busca assegurar princípios fundamentais da administração pública, especialmente os critérios de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos.
Ele afirmou que esses princípios não foram criados pelo tribunal, mas fazem parte das exigências constitucionais que orientam o funcionamento das instituições públicas no país.
Para Dino, garantir a transparência na utilização de verbas públicas é essencial para preservar a confiança da sociedade nas instituições democráticas e evitar que recursos destinados à população sejam desviados para interesses privados.
Foto: Gustavo Moreno/STF
