O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 6 de maio o julgamento de ações que discutem a distribuição dos royalties de petróleo entre estados brasileiros. O tema envolve a análise da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que alterou os critérios de partilha dos recursos, ampliando a participação de estados não produtores.
Os processos estão sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e foram apresentados por governos estaduais do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, além da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos. As partes questionam mudanças que reduziram a fatia dos entes produtores.
A legislação foi aprovada com o objetivo de redistribuir as receitas do petróleo de forma mais ampla entre os estados, considerando que os recursos têm caráter nacional. No entanto, a medida gerou forte reação de unidades federativas que concentram a produção, especialmente pela perda de arrecadação.
Desde 2013, os efeitos da lei estão suspensos por decisão liminar da própria ministra relatora. À época, o entendimento foi de que a mudança poderia causar impactos imediatos e significativos nas finanças dos estados produtores.
Com a retomada do julgamento, o Supremo deverá decidir de forma definitiva sobre o modelo de divisão dos royalties. A decisão tem potencial de afetar diretamente o equilíbrio fiscal de diversos estados e redefinir a distribuição de receitas provenientes da exploração de petróleo no país
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
