O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu, na quarta-feira (29/4), um alerta ao Governo de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o nível de gastos com pessoal no terceiro quadrimestre de 2025. A análise segue os parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O tema foi discutido no Processo nº 1.210.424, sob relatoria do conselheiro Gilberto Diniz, durante a 7ª sessão do Pleno de 2026. O exame considerou dados do Relatório de Gestão Fiscal e estudo técnico elaborado por setor especializado do próprio tribunal.
No caso do Poder Executivo, o TCEMG apontou que as despesas com pessoal ultrapassaram os limites previstos na legislação. No período analisado, o total chegou a R$ 53,8 bilhões, equivalente a 48,21% da Receita Corrente Líquida. Com isso, o Estado deverá adotar medidas de contenção até que os índices retornem aos parâmetros legais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para esse tipo de despesa como forma de garantir o equilíbrio das contas públicas. Quando esses patamares são superados, entram em vigor restrições que impedem, por exemplo, a criação de novos cargos e concessão de reajustes salariais.
O alerta também alcançou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o relatório, o órgão registrou gasto de R$ 5,9 bilhões com pessoal no mesmo período, o que corresponde a 5,35% da Receita Corrente Líquida. O percentual supera o limite de alerta previsto na legislação.
Com a notificação, os órgãos passam a ser monitorados pelo tribunal, que acompanha a evolução das despesas e cobra providências para adequação aos limites legais.
Foto: TV TCEMG
