A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta estabelece diretrizes para exploração, beneficiamento e desenvolvimento tecnológico ligados aos minerais considerados essenciais para setores industriais, energéticos e de defesa. Após a aprovação do texto principal, os parlamentares passaram a analisar destaques que podem modificar pontos específicos da matéria.
O substitutivo aprovado foi apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo. Entre os principais dispositivos da proposta está a criação de um comitê ligado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão de assessoramento da Presidência da República voltado à formulação de políticas públicas para o setor mineral.
Esse comitê será responsável por definir quais minerais serão considerados críticos e estratégicos para o país, além de analisar e homologar mudanças de controle societário em empresas mineradoras que atuem em áreas consideradas sensíveis. O projeto também prevê incentivos governamentais, prioridade em processos de licenciamento ambiental e mecanismos de apoio financeiro para empreendimentos ligados ao setor.
Um dos pontos centrais da proposta é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, chamado de Fgam. O fundo contará inicialmente com aporte de R$ 2 bilhões da União, podendo atingir até R$ 5 bilhões. Os recursos serão utilizados para garantir financiamentos e estimular projetos classificados como prioritários pelo conselho responsável pela política nacional de minerais estratégicos.
Durante o debate no plenário, parlamentares divergiram sobre os limites da participação estrangeira na exploração desses recursos. A deputada Jandira Feghali afirmou que o texto não apresenta mecanismos suficientes para assegurar a soberania nacional sobre minerais estratégicos. Segundo ela, a legislação deveria prever regras mais rígidas para a presença de capital estrangeiro e garantir maior agregação de valor dentro do território brasileiro.
Jandira também defendeu a criação de uma empresa estatal voltada à exploração e ao beneficiamento desses minerais, argumentando que o Brasil não pode se limitar à exportação de matéria-prima sem desenvolver tecnologia própria. A parlamentar alertou que os minerais críticos terão papel decisivo nas disputas econômicas e geopolíticas das próximas décadas.
As chamadas terras raras ganharam destaque nas discussões. O grupo reúne dezessete elementos químicos fundamentais para a fabricação de turbinas eólicas, baterias, carros elétricos, smartphones, equipamentos eletrônicos e sistemas militares. Apesar da ampla utilização, a extração desses minerais é complexa devido à baixa concentração dos elementos na natureza.
O Brasil possui cerca de vinte e um milhões de toneladas de reservas já identificadas de terras raras, ficando atrás apenas da China, que concentra aproximadamente quarenta e quatro milhões de toneladas. Especialistas apontam ainda que apenas cerca de vinte e cinco por cento do território brasileiro foi efetivamente mapeado, indicando potencial mineral ainda desconhecido.
Atualmente, existe apenas uma mina de terras raras em operação no país, localizada em Minaçu, em Goiás. A Serra Verde funciona desde 2024 e foi adquirida pela empresa norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões. A negociação foi alvo de questionamentos de parlamentares do Psol, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República a anulação da venda.
O ministro Márcio Elias Rosa, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, também criticou a operação envolvendo a mineradora. Segundo ele, decisões relacionadas a minerais estratégicos exigem coordenação nacional e competência direta da União.
Ao defender o projeto, Arnaldo Jardim afirmou que a proposta limita a exportação de minério bruto e incentiva a industrialização dentro do Brasil. Segundo o relator, a iniciativa cria um marco legal capaz de inserir o país na cadeia global ligada à transição energética e ao avanço tecnológico.
Após negociações, o relator incluiu no texto a obrigatoriedade de consulta e consentimento prévio, livre e informado de povos indígenas e comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente pelos projetos extrativos, em conformidade com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
