O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira o julgamento definitivo da lei que redefiniu as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A análise ocorre após mais de uma década de suspensão parcial da norma, determinada liminarmente pela ministra Cármen Lúcia em março de 2013.
Durante a sessão, os ministros ouviram manifestações de representantes dos estados envolvidos na disputa pela divisão dos recursos provenientes da exploração petrolífera. O julgamento será retomado nesta quinta-feira com o voto da relatora e, posteriormente, dos demais integrantes da Corte.
Ao justificar a demora para a conclusão do caso, Cármen Lúcia afirmou que o processo é um dos mais sensíveis do gabinete. Segundo a ministra, desde a liberação da ação para julgamento de mérito, em maio de 2014, houve sucessivos pedidos de governadores interessados em buscar acordos sobre a distribuição dos royalties.
O ministro Gilmar Mendes também defendeu que o Supremo estabeleça uma solução definitiva para o tema. De acordo com o magistrado, o atual modelo criou distorções entre os municípios beneficiados pela arrecadação do petróleo, resultando em desigualdades na transferência dos recursos.
Gilmar afirmou ainda que decisões judiciais tomadas ao longo dos últimos anos contribuíram para um cenário considerado desorganizado. Para o ministro, o julgamento pode representar o início de uma revisão ampla do sistema de distribuição dos royalties.
A ação foi apresentada pelo governo do Rio de Janeiro, que contestou dispositivos da Lei 12.734/2012. O estado alegou que as mudanças provocariam perdas de R$ 1,6 bilhão de forma imediata e impacto acumulado de R$ 27 bilhões até 2020. Segundo o governo fluminense, a legislação afetaria contratos firmados anteriormente e comprometeria receitas previstas no orçamento estadual, além de provocar reflexos fiscais significativos para as contas públicas.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
