O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira para validar a lei aprovada em 2024 que garante igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela constitucionalidade da norma, considerada uma das principais iniciativas recentes voltadas ao combate da desigualdade de gênero nas relações trabalhistas.
O julgamento envolve uma ação apresentada pela Central Única dos Trabalhadores para assegurar a aplicação integral da legislação, além de duas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Confederação Nacional da Indústria e pelo Partido Novo. As entidades questionam principalmente a obrigação de divulgação de relatórios salariais pelas empresas e possíveis impactos sobre a livre iniciativa e a proteção de dados corporativos.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres representa uma discriminação histórica ainda presente no país. Segundo ele, trabalhadores que exercem as mesmas funções continuam recebendo salários diferentes em razão do gênero, situação que viola princípios constitucionais relacionados à igualdade e à dignidade da pessoa humana.
Durante o voto, Moraes declarou que não cabe apenas ao poder público combater práticas discriminatórias. Para o ministro, empresas privadas também possuem responsabilidade constitucional de impedir desigualdades salariais e promover mecanismos internos capazes de assegurar tratamento igualitário entre homens e mulheres em funções equivalentes.
O relator também sustentou que a legislação criou um dever normativo de atuação positiva por parte das empresas. Na avaliação do ministro, a manutenção de diferenças salariais injustificadas, mesmo após a entrada em vigor da norma, pode configurar conduta dolosa por parte dos empregadores diante da obrigação legal de promover equiparação remuneratória.
Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Flávio Dino afirmou que o Supremo precisa evitar que a lei se transforme em mais uma norma sem efetividade prática. Segundo ele, existe no Brasil uma tradição de leis aprovadas sem aplicação concreta, situação que enfraquece a segurança jurídica e reduz a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Dino também afirmou que a legislação não deve ser interpretada como instrumento de conflito entre trabalhadores e empresas. Para o ministro, a garantia de igualdade salarial representa medida de equilíbrio social e fortalecimento das relações trabalhistas, além de contribuir para maior estabilidade econômica e redução de desigualdades históricas enfrentadas pelas mulheres brasileiras.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher atualmente integrante do STF, ainda não apresentou voto no julgamento, mas fez manifestação durante a sessão para defender a importância da igualdade material entre homens e mulheres. Segundo ela, apesar do reconhecimento formal de direitos iguais, as mulheres continuam enfrentando obstáculos profissionais e salariais no mercado de trabalho.
O julgamento teve início na quarta-feira, quando o plenário ouviu as sustentações orais das partes envolvidas nas ações. A análise foi retomada nesta quinta-feira com a apresentação dos votos dos ministros favoráveis à validade da legislação. A expectativa é de que o Supremo conclua o julgamento nos próximos dias, consolidando entendimento sobre a constitucionalidade da norma e seus mecanismos de fiscalização salarial.
A lei aprovada em 2024 estabelece mecanismos de transparência salarial e prevê fiscalização periódica para verificar diferenças remuneratórias entre homens e mulheres que ocupam funções equivalentes. Empresas com mais de cem funcionários devem publicar relatórios semestrais contendo informações sobre critérios salariais e políticas internas de promoção profissional. Em caso de irregularidades, a legislação prevê aplicação de multas administrativas e possibilidade de adoção de planos de correção das desigualdades identificadas. Integrantes do governo federal defendem que a norma representa avanço importante na tentativa de reduzir diferenças históricas de remuneração no país. Dados oficiais apontam que mulheres brasileiras continuam recebendo salários inferiores aos dos homens mesmo quando possuem formação semelhante e exercem atividades equivalentes em diversos setores da economia nacional.
Representantes de entidades sindicais acompanharam o julgamento no plenário do Supremo e defenderam a manutenção integral da legislação. Para os movimentos de trabalhadores, a decisão da Corte poderá fortalecer políticas públicas voltadas à igualdade de gênero e ampliar instrumentos de fiscalização contra práticas discriminatórias ainda registradas em diferentes segmentos do mercado brasileiro formal.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
