O segundo dia do 10º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, realizado em Belo Horizonte, foi marcado nesta quarta-feira por debates voltados à segurança pública, cidadania, direitos fundamentais e fortalecimento da participação feminina nos espaços de decisão. O evento acontece no centro de convenções The One Eventos e é promovido em parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Instituto Rui Barbosa.
As discussões reuniram representantes de tribunais de contas, universidades, organismos internacionais e especialistas em gestão pública para debater o papel das cortes de contas na fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção social, à defesa de direitos e ao fortalecimento institucional.
Um dos principais painéis da manhã teve como tema “Mulheres do Controle: o controle interno e externo em diálogo institucional a favor da cidadania”. A atividade discutiu a presença feminina nos espaços de poder e o acompanhamento das políticas públicas destinadas às mulheres.
A presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Cristiana de Castro, destacou a importância das auditorias de resultados realizadas pelos tribunais de contas e afirmou que os órgãos de controle podem contribuir diretamente para melhorar a governança pública e a qualidade de vida da população. Segundo ela, instrumentos como auditorias, capacitações e o Índice de Efetividade da Gestão Municipal auxiliam na orientação das administrações públicas.
A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Naluh Gouveia, apresentou experiências desenvolvidas pela corte acreana voltadas às políticas públicas para mulheres. Ela citou iniciativas como fiscalização sobre gravidez na adolescência, criação de coordenadoria especializada, ações de letramento racial com enfoque de gênero e acompanhamento de políticas voltadas a órfãos de vítimas de feminicídio.
Representando o Bloco Argentino da ASUR-MERCOSUR, Myriam Radrizani abordou os desafios da presença feminina nos espaços de decisão e falou sobre o conceito de cidadania restritiva, caracterizado pela participação sem poder efetivo de decisão. Ela também relatou sua experiência como primeira mulher a presidir a corte de contas de Formosa, na Argentina.
A professora da Universidade Federal de Minas Gerais, Carla Volpini, discutiu a formulação de políticas públicas sob perspectiva interseccional e destacou o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na transformação social por meio do controle de convencionalidade e das decisões institucionais relacionadas aos direitos humanos.
Outro painel discutiu políticas públicas relacionadas à segurança pública, violência contra mulheres, crianças e adolescentes e mecanismos de fiscalização dessas ações pelo controle externo. O debate foi mediado pelo conselheiro Renato Rainha, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A auditora do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Rayane Marques Silva Macau, apresentou auditoria sobre políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Ela apontou dificuldades na integração de dados, problemas no atendimento inicial às vítimas e fragilidade da governança em rede dos serviços públicos especializados.
O analista do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Ricardo Pessoa de Carvalho, detalhou levantamento nacional realizado em 2024 sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência. O estudo analisou áreas como prevenção, acolhimento, governança e produção de dados estatísticos relacionados à violência infantojuvenil.
Já o diretor do Instituto Cidade Segura, Alberto Kopittke, defendeu o uso de políticas públicas baseadas em evidências concretas para redução da violência e fortalecimento da proteção social de mulheres, crianças e adolescentes.
A professora da Universidade de Lisboa, Sónia Martins Reis, falou sobre a relação entre orçamento público, desenvolvimento e cidadania. Segundo ela, o cumprimento das políticas públicas e o controle exercido pelos tribunais de contas são fundamentais para a democracia e para a promoção da justiça social.
O jurista Jorge Ulysses Jacoby Fernandes também participou do congresso e defendeu a importância constitucional dos tribunais de contas na fiscalização da legalidade e da eficiência dos gastos públicos. Segundo ele, as cortes exercem papel essencial na organização institucional do Estado brasileiro e no acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.
Foto: Thiago Guarah
