A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 957/2024, proposta que altera o Código de Mineração brasileiro e busca acelerar procedimentos para concessões minerárias, além de ampliar as possibilidades de atuação de garimpos de pequeno porte. A medida dividiu parlamentares e provocou forte debate entre defensores do setor mineral e representantes de organizações ambientais.
O requerimento de urgência recebeu 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções. Com a aprovação, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
O projeto estava em tramitação na Comissão de Meio Ambiente, mas o relator da proposta, o deputado Joaquim Passarinho, argumentou que a matéria enfrentava dificuldades para avançar devido à falta de consenso entre os parlamentares.
Segundo Passarinho, um dos principais objetivos da proposta é corrigir distorções que, na avaliação dele, favorecem grandes mineradoras em detrimento de pequenos empreendedores do setor mineral. O parlamentar sustenta que empresas de menor porte encontram obstáculos para explorar áreas onde existem concessões já atribuídas a grandes grupos econômicos, mesmo quando parte das jazidas permanece sem utilização.
O relator afirma que a legislação atual concentra poder excessivo nas grandes companhias e dificulta a entrada de novos agentes no mercado. Para ele, a atualização das regras permitirá maior aproveitamento dos recursos minerais e estimulará a atividade econômica em regiões dependentes da mineração.
A aprovação da urgência, entretanto, foi criticada por parlamentares da base governista e por representantes de partidos de centro-esquerda. A deputada Erika Kokay afirmou que o projeto pode enfraquecer mecanismos de fiscalização ambiental e favorecer a expansão do garimpo sem controles adequados.
Segundo a parlamentar, experiências recentes demonstram os riscos associados à exploração mineral irregular, especialmente em áreas ambientalmente sensíveis e em territórios indígenas. Ela citou os impactos observados na Terra Indígena Yanomami como exemplo da necessidade de reforçar, e não flexibilizar, os mecanismos de controle.
Passarinho rebateu as críticas e afirmou que a proposta não altera a legislação ambiental vigente. De acordo com ele, todas as exigências relacionadas ao licenciamento e à proteção ambiental permanecem inalteradas, sendo o foco do projeto apenas a reorganização das normas minerárias.
O líder do bloco formado por partidos do centrão, deputado Hildo Rocha, destacou que o apoio à urgência não representa compromisso automático com o conteúdo final da proposta. Segundo ele, os partidos pretendem aprofundar a análise antes da votação do mérito.
Especialistas da área ambiental, no entanto, demonstram preocupação com diversos pontos do texto. O pesquisador Maurício Angelo, do Observatório da Mineração, considera que o projeto promove mudanças amplas e potencialmente prejudiciais ao meio ambiente. Entre os aspectos mais controversos, ele destaca a criação da chamada lavra de superfície, modalidade que, segundo sua avaliação, carece de regulamentação específica.
O especialista também argumenta que a proposta reduz prazos de análise da Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão responsável por fiscalizar e autorizar atividades do setor. Para ele, a redução dos períodos de avaliação pode comprometer a qualidade das análises realizadas por uma instituição que já enfrenta limitações estruturais.
Outro ponto apontado pelos críticos é a ampliação do conceito de garimpo e a flexibilização das regras para obtenção da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Na avaliação de ambientalistas, essas alterações podem favorecer atividades ilegais e dificultar o trabalho de fiscalização.
O projeto foi apresentado pelo deputado Filipe Barros, que argumenta que a legislação atual impõe excesso de burocracia ao setor mineral. Segundo ele, os procedimentos existentes elevam custos, reduzem a competitividade internacional dos produtos brasileiros e dificultam o aproveitamento econômico de áreas com potencial mineral.
A proposta também enfrenta resistência do Instituto Brasileiro de Mineração, entidade que representa as principais empresas do setor. O instituto manifesta preocupação com dispositivos que permitiriam a atuação simultânea de garimpeiros em áreas já concedidas a mineradoras.
Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser pautado para votação no plenário nas próximas sessões. A expectativa é de que o debate continue intenso, envolvendo questões econômicas, ambientais e regulatórias que influenciam diretamente o futuro da mineração no Brasil.
Foto: Polícia Federal/Divulgação
