As Mesas de Conciliação e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) consolidaram-se, no primeiro semestre de 2026, como um importante instrumento para a resolução de impasses envolvendo a administração pública. Por meio do diálogo entre órgãos governamentais, entidades públicas e instituições de controle, a iniciativa permitiu avanços em áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento básico e transporte intermunicipal, gerando impactos diretos para milhões de mineiros.
Criadas pela Resolução nº 1/2025 e aprovadas pelo Tribunal Pleno em março do ano passado, as Mesas de Conciliação foram estruturadas para oferecer soluções consensuais a controvérsias administrativas. O procedimento busca reduzir conflitos prolongados, garantir segurança jurídica e acelerar a implementação de medidas de interesse público. O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 90 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
A coordenação das atividades é exercida pelo vice-presidente do TCEMG, conselheiro Agostinho Patrus. As discussões contam com a participação de representantes do Ministério Público de Contas, da equipe técnica do tribunal e de especialistas de diversas áreas, permitindo análises amplas e a construção de soluções compatíveis com as necessidades da administração pública.
Segundo Agostinho Patrus, a busca por consensos tem demonstrado resultados concretos. Para ele, o diálogo entre os órgãos envolvidos possibilita a celebração de acordos que beneficiam diretamente a população, além de permitir o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das medidas pactuadas.
A criação das Mesas de Conciliação foi uma das primeiras iniciativas da atual gestão do presidente do TCEMG, Durval Ângelo. O objetivo foi fortalecer mecanismos de solução negociada de conflitos, evitando disputas prolongadas e favorecendo a implementação mais rápida de políticas públicas.
Entre os principais resultados alcançados neste ano está o acordo firmado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Associação Mineira de Municípios (AMM). A conciliação permitiu viabilizar a ampliação dos serviços de saneamento em 273 municípios mineiros, contribuindo para melhorias na infraestrutura urbana e na qualidade de vida da população.
Na área da saúde, outro acordo relevante envolveu a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura de Sete Lagoas. O entendimento regularizou convênios relacionados ao Hospital Regional de Sete Lagoas e autorizou a transferência da gestão da unidade para o município, criando condições para o início gradual dos atendimentos à população.
Também foi homologado um acordo entre o Governo de Minas e o TCEMG para regularização de recursos constitucionais destinados às áreas de saúde e educação. O entendimento estabelece mecanismos para recompor valores que deixaram de ser aplicados ao longo de mais de uma década, fortalecendo políticas públicas essenciais para os cidadãos mineiros.
Outro destaque foi a conciliação entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros. O acordo permitiu a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos do transporte intermunicipal, afetados pelos impactos da pandemia de Covid-19. O termo também prevê renovação da frota, modernização dos serviços e reforço da fiscalização contra o transporte clandestino.
O processo das Mesas de Conciliação começa com requerimento apresentado por autoridades ou dirigentes públicos. Após análise de admissibilidade pela presidência do TCEMG, é instalada a mesa de negociação, composta pelas partes interessadas e por representantes técnicos do tribunal. Quando há consenso, o termo é encaminhado ao Ministério Público de Contas, submetido ao julgamento do Pleno e posteriormente formalizado.
Podem solicitar a instauração das mesas governadores, prefeitos, secretários de Estado, dirigentes de entidades públicas, parlamentares e outras autoridades previstas na regulamentação. O procedimento também garante confidencialidade às negociações, com acesso restrito aos participantes e vedação ao uso das informações em outros processos administrativos ou judiciais.
Com resultados expressivos em diferentes áreas da administração pública, as Mesas de Conciliação do TCEMG vêm se consolidando como uma ferramenta voltada à construção de soluções negociadas, contribuindo para maior eficiência na gestão pública e para a ampliação dos serviços oferecidos à população de Minas Gerais.
Foto: Divulgação/TCEMG
