Um grupo de economistas brasileiros divulgou um manifesto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. O texto, que tramita no Senado Federal e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é alvo de críticas por parte de especialistas que avaliam que a medida pode reduzir mecanismos de fiscalização e aumentar a influência do setor financeiro sobre a autoridade monetária.
Entre os signatários do documento estão nomes de destaque da economia brasileira, como Luiz Carlos Bresser-Pereira, ex-ministro da Fazenda e professor da Fundação Getulio Vargas, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Segundo o manifesto, a proposta criaria uma estrutura de independência considerada assimétrica. Os economistas argumentam que a PEC afastaria o Banco Central dos mecanismos de controle exercidos pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Poder Executivo, sem eliminar a influência exercida pelo mercado financeiro sobre a instituição.
Um dos principais pontos de crítica envolve a chamada senhoriagem, receita obtida pelo Banco Central a partir da emissão de moeda. Pela proposta, a instituição poderia reter parte desses recursos para financiar suas próprias atividades. Os especialistas afirmam que isso criaria um possível conflito de interesses, já que a arrecadação estaria relacionada a fatores macroeconômicos que o próprio Banco Central tem a missão de administrar.
O documento destaca que a receita média anual da senhoriagem entre 2017 e 2025 foi de R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento médio da instituição no mesmo período ficou em R$ 4,8 bilhões. Para os economistas, a diferença evidencia que os recursos gerados superam amplamente as necessidades operacionais do órgão.
Outro argumento apresentado é que a mudança poderia impactar a dívida pública. Atualmente, parte dessas receitas contribui para reduzir o endividamento do Tesouro Nacional. Com a nova regra, os recursos permaneceriam sob gestão direta do Banco Central.
Os críticos também afirmam que a PEC enfraquece instrumentos de fiscalização previstos na Lei Orçamentária Anual e reduz a capacidade de supervisão exercida pelo Congresso, pelo TCU e pela sociedade.
A proposta, por outro lado, conta com apoio da direção do Banco Central e de entidades representativas do sistema financeiro, como a Associação Brasileira de Bancos e a Federação Brasileira de Bancos. Os defensores da medida argumentam que a ampliação da autonomia permitiria fortalecer a capacidade operacional da instituição e ampliar sua atuação na fiscalização e regulação do sistema financeiro.
O manifesto também contesta a justificativa de que a proposta segue modelos internacionais. Segundo os economistas, não existem exemplos relevantes de bancos centrais que combinem autonomia financeira ampla, independência orçamentária e menor supervisão parlamentar nos moldes previstos pela PEC 65.
Além de Bresser-Pereira e Belluzzo, o documento é assinado por professores, pesquisadores e especialistas vinculados a instituições como USP, Unicamp, UFRJ, UnB, UFPR, PUC-SP, UFU, UFF e FGV, que defendem a manutenção de mecanismos de controle e transparência sobre as atividades do Banco Central.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
